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O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, aproveitou o último dia de Ricardo Lewandowski no Ministério da Justiça e Segurança Pública para criticar uma portaria que condiciona as verbas da segurança ao cumprimento de ordens federais.
Em coletiva de imprensa nesta sexta-feira (9), Caiado afirmou que o ministro encerrou sua gestão de forma negativa, ao assinar uma portaria que, segundo ele, interfere diretamente na autonomia dos estados.
Para o governador, Lewandowski tentou "impor à força" uma centralização da segurança pública que não obteve aprovação legítima no Congresso Nacional.
A crítica ao "atalho" jurídico do ministro
Caiado ressaltou que o ministro, devido à sua trajetória como ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deveria ser o primeiro a zelar pelo pacto federativo. Contudo, o governador alega que Lewandowski desrespeitou as prerrogativas dos gestores estaduais.
"Ele realmente, como ex-ministro do Supremo, manchou sua trajetória no ministério ao desrespeitar a Constituição", declarou Caiado. O ponto central da sua indignação é a tentativa do governo federal de ditar as diretrizes das polícias militares e civis, uma função que, por lei, cabe aos governadores.
Uso do Fundo de Segurança como "ferramenta de pressão"
A principal polêmica envolve a Portaria nº 1.121, publicada em 7 de janeiro. Segundo Caiado, como o governo federal não conseguiu aprovar uma Emenda à Constituição (PEC) que retiraria a autoridade dos governadores, optou por um "absurdo" administrativo. "Ele cria algo onde impõe que o repasse do Fundo de Segurança Pública só será autorizado aos estados que cumprirem as determinações que eles fizerem", explicou o governador.
O governador acredita que o Congresso Nacional deve agir imediatamente para revogar a medida, que ele classificou como uma afronta à gestão das forças policiais nos estados.
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