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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados deu aval à admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/22. O texto propõe que o salário base para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE), desde que possuam formação técnica nas suas áreas de atuação, seja de três salários mínimos, o que atualmente corresponde a R$ 4.863.

O próximo passo da proposta é ser analisada por uma comissão especial, antes de seguir para votação em plenário.

De acordo com a PEC, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, os recursos adicionais para atingir o novo piso salarial serão providos pela União, sendo repassados aos estados, municípios e ao Distrito Federal.

A PEC foi introduzida em julho pelo ex-deputado Valtenir Pereira (MDB-MT). Ele relembrou que a Emenda Constitucional 120, originada de uma proposta anterior de sua autoria (PEC 22/11), já estabelece um piso salarial de dois salários mínimos (equivalente a R$ 3.242) para os agentes.

O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), responsável por relatar a proposta, emitiu parecer favorável. Em sua justificativa, ele afirmou que a iniciativa visa implementar uma "legítima política pública de valorização na política remuneratória" desses profissionais.