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Nesta terça-feira, dia 17, a Câmara dos Deputados concedeu regime de urgência a doze proposições legislativas. Essa decisão possibilita que os projetos sejam submetidos à votação direta no Plenário, dispensando a análise prévia pelas comissões permanentes da Casa.

A seguir, detalhamos as propostas que agora seguem em tramitação acelerada:

PLP 108/21, de autoria do Senado, que eleva o teto de faturamento anual para Microempreendedores Individuais (MEI) para R$ 130 mil e permite a contratação de até dois funcionários;
PL 589/21, também oriundo do Senado, que estabelece normas para a farmacovigilância, ou seja, o monitoramento e controle de qualidade de medicamentos após sua venda;
PL 580/22, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), que exige que os planos municipais de resíduos sólidos incluam sanções para indivíduos e empresas que descartarem detritos em vias e áreas públicas;
PL 6023/25, proposto pelo deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), que institui a obrigatoriedade da coleta e identificação do perfil genético de todos os indivíduos que ingressarem em unidades prisionais;
PL 5803/23, de autoria do deputado Cobalchini (MDB-SC), que veda a produção de embalagens de cimento com peso superior a 25 quilos;
PL 1404/25, apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE), que confere ao magistrado a prerrogativa de quebrar os sigilos bancário e fiscal de devedores de pensão alimentícia, caso haja suspeita de ocultação patrimonial ou falta de dados relevantes;
PL 5405/25, da deputada Greyce Elias (Avante-MG), que institui o dia 21 de setembro como o Dia Nacional da Autoestima da Mulher Brasileira;
PL 2475/25, de Célio Studart (PSD-CE) e coautores, que eleva a categoria de hediondo o crime de maus-tratos contra animais, especialmente quando resultar em óbito;
PL 1384/11, de autoria do ex-deputado Beto Faro, que expande o rol de produtos aptos a compor os estoques governamentais para alimentação animal;
PLP 170/25, proposto pelo deputado Juarez Costa (MDB-MT), que prevê a desconsideração de impostos como ICMS, IPI, PIS e Cofins na formação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
PDL 330/22, do deputado Zé Neto (PT-BA), que visa anular a deliberação da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura que revogou exigências fitossanitárias para a importação de amêndoas de cacau provenientes da Costa do Marfim;
PL 1922/22, de Joseildo Ramos (PT-BA) e outros parlamentares, que eleva o acesso à água e ao esgotamento sanitário à condição de direitos humanos, servindo de base para as políticas públicas de saneamento básico no Brasil.

Para mais informações sobre o processo de tramitação legislativa, acesse este link.