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Nesta terça-feira (10), a Câmara dos Deputados concedeu regime de urgência a um conjunto de sete propostas legislativas. Essa decisão permite que os textos sejam submetidos à votação direta no Plenário, dispensando a análise prévia pelas comissões temáticas da Casa.

Conheça os projetos de lei que receberam urgência:

O Projeto de Lei 4638/23, de autoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), visa criar o Dia Nacional das Mulheres na Construção Civil, a ser comemorado anualmente em 25 de março. A proposta já foi aprovada em Plenário.

O PL 9600/18, apresentado pelas deputadas Laura Carneiro (PSD-RJ) e Carmen Zanotto (Cidadania-SC, licenciada), estabelece a proibição da veiculação de imagens de indivíduos que foram vítimas de crimes ou acidentes. Este projeto também obteve aprovação do Plenário.

De autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), o Projeto de Lei 705/25 impõe às maternidades a obrigação de orientar as pacientes sobre a relevância da amamentação exclusiva nos primeiros seis meses de vida do bebê. A matéria foi aprovada no Plenário.

O PL 3662/25, proposto pela deputada licenciada Nely Aquino (Pode-MG), institui um tipo penal específico para a lesão corporal cometida contra a mulher em função do gênero, com o objetivo de agravar as sanções. Este texto também recebeu aprovação do Plenário.

O Projeto de Lei 533/24, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), propõe a criação da política nacional Mais Cultura nas Escolas. A iniciativa busca expandir o acesso à cultura para alunos, docentes e comunidades, por meio de colaborações entre União, estados, Distrito Federal, municípios e a sociedade civil. Saiba mais sobre o PL 533/24.

De autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), o PL 6415/25 visa instituir a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade. O objetivo é assegurar suporte jurídico completo, gratuito e eficaz para pessoas que sofreram violência, incluindo mulheres, crianças, adolescentes, idosos e indivíduos com deficiência. Detalhes sobre o PL 6415/25.

O Projeto de Lei 3946/21, originário do Senado, busca regulamentar a atividade profissional da doula, figura que oferece acompanhamento e suporte a gestantes durante a gravidez, o processo de parto e o período pós-parto. Mais informações sobre o PL 3946/21.

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