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Uma proposta que estabelece critérios para priorizar investimentos federais em iluminação pública em cidades com cobertura precária e altos índices de criminalidade foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. A medida visa aprimorar a infraestrutura urbana e a segurança em áreas vulneráveis.

O colegiado acatou um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Coronel Ulysses (União-AC), ao Projeto de Lei 2971/25, iniciativa do deputado Duda Ramos (MDB-RR). A nova redação amplia o escopo da política pública para todo o território nacional, diferentemente da versão original que se concentrava em municípios da Amazônia e de Roraima e restringia o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

A legislação atualizada define como prioritários para receber suporte técnico e financeiro da União os municípios que apresentem cobertura de iluminação inferior a 70% de suas vias e taxas de violência ou suicídios superiores à média nacional. Cidades com menos de 50 mil habitantes ou em localização geográfica isolada também serão consideradas.

Apoio aos municípios

Conforme o texto aprovado, as localidades que se enquadrarem nesses requisitos receberão auxílio técnico e financeiro da União para expandir a cobertura de iluminação. Adicionalmente, haverá assistência para a implementação de lâmpadas LED de alta eficiência, alinhadas às diretrizes do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel Reluz), que promove a eficiência energética.

O substitutivo também propõe a alocação de recursos específicos em programas federais, como o Fundo de Desenvolvimento Urbano.

Alterações na proposta

O relator reconheceu a importância da proposta, ressaltando que, embora a iluminação pública não impeça diretamente a ocorrência de crimes, ela impacta a percepção de segurança da população e pode contribuir para a redução da criminalidade. Contudo, Coronel Ulysses decidiu excluir a obrigatoriedade de utilizar o Fundo Nacional de Segurança Pública.

“Não podemos banalizar a utilização do frágil e insipiente Fundo Nacional de Segurança Pública para tal finalidade, sob o risco de esvaziá-lo e, consequentemente, fragmentar demasiadamente os ínfimos recursos”, argumentou o relator.

A exclusividade de atendimento à região Amazônica e ao estado de Roraima também foi removida. Segundo Coronel Ulysses, a iluminação pública deficiente afeta a segurança em qualquer parte do país.

Diretrizes estabelecidas

O texto aprovado determina que o Poder Executivo divulgue anualmente um mapa da iluminação pública nacional e a lista dos municípios prioritários. A União também deverá incentivar a formação de consórcios públicos regionais visando à otimização dos custos de gestão.

Os municípios que forem beneficiados terão um prazo de seis meses para se adequar às novas regras, sob o risco de terem as transferências de recursos relacionadas ao programa suspensas.

Próximos passos

A proposta segue em caráter conclusivo e será submetida à análise das comissões de Minas e Energia; de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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