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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família deu sinal verde a um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de que todos os Institutos Médico-Legais (IMLs) do Brasil disponham de um ambiente reservado para o atendimento de crianças e adolescentes que foram vítimas de violência.

A iniciativa tem como propósito assegurar que os exames periciais sejam conduzidos em espaços dedicados exclusivamente a esse público, garantindo a preservação de sua privacidade e a sensação de segurança durante um momento tão delicado.

O texto aprovado, referente ao Projeto de Lei 1191/24, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), define que essas salas devem ser apropriadas para evitar que as vítimas sejam expostas a situações de intimidação ou constrangimento no decorrer do processo judicial.

Atualmente, os IMLs recebem uma vasta gama de pessoas, incluindo indivíduos detidos e vítimas de diversas infrações, o que pode acarretar traumas psicológicos adicionais para jovens em fase de desenvolvimento.

A relatora da proposta, deputada Daniela do Waguinho (União-RJ), manifestou seu apoio à medida, enfatizando que a vulnerabilidade dessas vítimas exige uma proteção diferenciada por parte do Estado contra ambientes que possam ser hostis ou assustadores.

“Não é aceitável que crianças e adolescentes nessa condição sejam submetidos à exposição pública, intimidante e vexatória, em um processo de verdadeira revitimização, enquanto aguardam o trâmite necessário”, declarou a parlamentar.

O projeto está alinhado com os princípios da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determinam ao Estado a responsabilidade de salvaguardar crianças e adolescentes de todas as formas de negligência, agressão e opressão.

Próximas etapas

O projeto ainda passará por uma análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para que a proposta se converta em lei, ela necessita ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Entenda melhor a tramitação de projetos de lei