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A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que estabelece o Programa Emprega Turismo, visando impulsionar a formalização de empregos em setores chave como hotelaria, gastronomia e agências de viagens.

O texto aprovado, uma emenda do relator, deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), altera o Projeto de Lei 1599/25, de autoria do deputado Marx Beltrão (PP-AL) e outros três parlamentares. A versão inicial do projeto concedia prioridade na contratação a beneficiários do Bolsa Família, mas essa cláusula foi revisada pelo relator.

O relator justificou a alteração, argumentando que a inclusão do termo “prioritariamente” na redação original poderia criar uma situação de injustiça no mercado de trabalho, ao favorecer um candidato beneficiário do Bolsa Família em detrimento de outro não beneficiário para a mesma vaga.

Contudo, o texto substitutivo preserva a disposição inicial do programa de assegurar o pagamento do Bolsa Família aos trabalhadores contratados por um período de até 24 meses, desde que certas condições sejam cumpridas. Decorrido esse prazo, o benefício será suspenso, mas o retorno ao Bolsa Família é garantido nos 12 meses subsequentes, caso a renda familiar per capita do grupo volte a ser inferior a R$ 218,00.

Critérios de remuneração

O trabalhador contratado deverá receber o maior valor entre as seguintes opções: o salário mínimo nacional, o piso salarial estadual ou o piso salarial da categoria profissional correspondente.

Adicionalmente, o projeto estipula que o cálculo de direitos trabalhistas, como férias e 13º salário, deve considerar exclusivamente o salário pago pela empresa, sem incluir a parcela correspondente ao benefício do Bolsa Família.

As empresas que aderirem ao programa terão um incentivo significativo: uma redução de 50% na alíquota da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento dos novos colaboradores, válida por dois anos.

Outra modificação importante no substitutivo é a remoção da prioridade para as empresas contratantes na obtenção de empréstimos junto a bancos públicos, como o BNDES. Segundo o relator, tal interferência “poderia desperdiçar recursos e frear o turismo eficiente”, uma vez que essas operações devem seguir critérios técnicos de risco.

O Programa Emprega Turismo é direcionado especialmente a micro e pequenas empresas, com a finalidade de impulsionar a geração de renda em localidades que dependem fortemente de repasses governamentais. Na visão do relator, a proposta visa estabelecer “portas de saída” do assistencialismo.

Próximos passos legislativos

A matéria seguirá para análise, em caráter conclusivo, por outras comissões da Câmara, incluindo as de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que se torne lei, o projeto ainda necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

Entenda melhor o processo de tramitação de projetos de lei