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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou, em dezembro, uma proposta que direciona a receita líquida de nove concursos anuais de loterias de prognósticos esportivos, como a Loteca, para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA) e para cinco entidades filantrópicas da Paraíba, de forma alternada.

Além do FNCA, seriam beneficiadas:

• a Fundação Napoleão Laureano (Hospital Napoleão Laureano);
• a Fundação Pedro Américo (Hospital HELP);
• a Fundação Governador Flávio Ribeiro Coutinho (Maternidade Flávio Ribeiro);
• a Fundação Assistencial da Paraíba (Hospital da FAP); e
• o Instituto Walfredo Guedes Pereira (Hospital São Vicente de Paulo).

O texto aprovado modifica a Lei 13.756/18, que atualmente já destina a receita líquida de três concursos dessa mesma loteria, de forma alternada, para a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes), a Cruz Vermelha Brasileira e a Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi).

A comissão deu seu aval à versão apresentada pelo relator, deputado Ruy Carneiro (Pode-PB), para o Projeto de Lei 1727/23, de autoria do deputado Bacelar (PV-BA). O projeto original propunha destinar ao FNCA 1,5% dos valores arrecadados com a loteria federal e as loterias de prognósticos numéricos, como a Mega-Sena.

O deputado Ruy Carneiro elogiou a iniciativa de fortalecer o FNCA, ressaltando a relevância do fundo para a proteção da infância. Contudo, ele argumentou que a proposta original não levou em conta os "graves efeitos no negócio loterias" ao reduzir o percentual destinado à premiação. Segundo o relator, essa mudança poderia diminuir o valor dos prêmios e, consequentemente, desmotivar os apostadores.

Carneiro afirmou que "o prêmio é, comprovadamente, o maior motivador para a realização de apostas”.

A proposta inicial também previa a obrigatoriedade do CPF para o saque de qualquer prêmio, com o compartilhamento dos dados com a Receita Federal e outros órgãos de controle. O relator, no entanto, considerou essa medida inviável, alegando que ela provocaria um aumento nas filas das casas lotéricas.

Ele acrescentou que já existem mecanismos de controle para prêmios superiores a R$ 2.259,20, e que valores acima de R$ 10 mil são comunicados ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Próximas etapas

O projeto ainda passará pela análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

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