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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu sinal verde a um projeto de lei que impõe novas diretrizes para a blindagem de tetos solares em automóveis particulares. A partir de agora, a proteção deverá ser implementada com uma peça única e inamovível, sem qualquer mecanismo de abertura ou deslizamento. Essa medida visa eliminar falhas de segurança na estrutura dos veículos.

É mandatório que o nível de proteção balística do teto solar seja equivalente ao oferecido pelas outras seções do veículo.

Adicionalmente, o texto veda a prática da reautoclavagem, um procedimento de reparo estético comumente utilizado em vidros blindados que exibem bolhas ou delaminação. Em caso de dano ou desgaste, o vidro deverá ser substituído por uma peça inteiramente nova, e o material descartado deverá ter sua rastreabilidade garantida.

O documento aprovado é um substitutivo elaborado pelo relator, deputado General Pazuello (PL-RJ), que unifica o conteúdo do Projeto de Lei 982/22, de autoria do deputado Flávio Nogueira (PT-PI), e do PL 607/23, apresentado pelo deputado Sargento Gonçalves (PL-RN).

Segundo o deputado Pazuello, "o projeto de lei visa preencher as lacunas existentes na segurança e assegurar uma aplicação mais homogênea das tecnologias de proteção balística". Ele enfatiza que "essa medida é crucial por motivos de engenharia e segurança física, prevenindo o colapso estrutural em situações de impacto".

Blindagem parcial

O substitutivo também contempla a permissão para a blindagem parcial de veículos, aplicável tanto a carros de uso particular quanto oficial. Essa opção possibilita a proteção de apenas certas áreas da carroceria ou dos vidros, apresentando um potencial de custo reduzido.

Será obrigatório que o documento do veículo detalhe as seções que receberam a blindagem. Internamente, um aviso visual deverá alertar sobre as limitações da proteção. Para não expor possíveis pontos vulneráveis, o veículo não poderá exibir qualquer identificação externa indicando a blindagem parcial.

O relator, General Pazuello, reiterou a importância dessas providências para a segurança dos ocupantes. "A segurança não pode ser uma ilusão. A blindagem parcial requer total clareza para o usuário, sem que ele seja exposto a riscos externos", declarou.

Ele ainda salientou que a proposta define parâmetros explícitos para mitigar os perigos enfrentados pelos cidadãos no atual panorama de violência urbana.

Legislação

No Brasil, a regulamentação da blindagem veicular é predominantemente supervisionada pelo Exército, que impõe rigorosas normas de segurança. Uma das exigências é a uniformidade do nível de proteção balística em todas as partes do veículo. Blindagens danificadas ou inutilizáveis devem ser devidamente descartadas.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a presença de blindagem não pode ser motivo para a solicitação de documentação ou autorização extra para o registro ou licenciamento do veículo junto aos órgãos de trânsito.

Próximos passos

Anteriormente à sua aprovação na Comissão de Segurança Pública, as propostas haviam sido rejeitadas pela Comissão de Viação e Transportes. Em virtude de pareceres divergentes nas comissões de mérito, o texto agora será encaminhado para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e posteriormente para o Plenário da Câmara.

Para que se torne lei, o projeto ainda necessita da aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores.

Entenda melhor o processo de tramitação de projetos de lei