Comissão da Câmara aprova parcelamento especial de dívidas tributárias para o setor de armas e munições

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 4181/25, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), que institui um parcelamento especial de dívidas tributárias voltado especificamente para o setor de armas e munições. A medida visa oferecer condições diferenciadas para a regularização fiscal de empresas do segmento.

O benefício se estende a fabricantes, importadoras, exportadoras e empresas de comércio, contemplando a concessão de descontos significativos em juros, multas e outros encargos relacionados aos débitos.

Conforme o texto, as companhias terão a possibilidade de parcelar débitos federais que venceram até o mês anterior à promulgação da lei, sem restrições quanto à situação atual da dívida.

Para participar do programa, as empresas deverão efetuar um pagamento inicial de, no mínimo, 5% do valor total da dívida, que poderá ser dividido em até cinco parcelas mensais.

O saldo remanescente oferece duas opções de quitação: à vista, com 100% de desconto em juros de mora, multas e encargos legais (incluindo honorários advocatícios); ou parcelamento em até 60 meses, com 80% de redução nos juros de mora e 100% nas multas e encargos legais.

O projeto estabelece valores mínimos para as parcelas: R$ 500 para microempresas e empresas de pequeno porte, e R$ 2 mil para as demais. Importante destacar que as parcelas não terão acréscimo de juros da taxa Selic.

O prazo para adesão ao programa se estenderá até o último dia do quarto mês subsequente à data de publicação da lei.

O colegiado aprovou a iniciativa seguindo a recomendação do relator, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Ele argumenta que a proposta tem potencial para fortalecer a estabilidade institucional e econômica de um setor que opera sob uma regulamentação bastante específica e que é crucial para a cadeia produtiva da segurança pública.

"Medidas que viabilizem a regularização fiscal das empresas que atuam nesse segmento podem contribuir para a preservação da atividade econômica de um setor fortemente regulado e cuja atuação se desenvolve em permanente interação com as autoridades de segurança pública", afirmou o relator.

Contexto de instabilidade regulatória

O deputado Marcos Pollon, autor do projeto, ressaltou que o segmento armamentista tem enfrentado um período de intensa instabilidade regulatória nos últimos anos. As constantes e abruptas alterações em normas e decretos resultaram em insegurança jurídica, retração do mercado e um consequente acúmulo de dívidas tributárias.

Para o parlamentar, a criação deste programa de parcelamento especial emerge como uma resposta essencial a esse cenário desafiador.

"O parcelamento especial não constitui privilégio, mas um instrumento legítimo de política econômica, destinado a assegurar a continuidade de atividades empresariais que atendem ao interesse público e estratégico do país", declarou Pollon.

Próximos estágios da tramitação

A tramitação da proposta continuará, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se transforme em lei, o texto ainda necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

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