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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu sinal verde para um projeto de lei que visa estabelecer o Sistema Nacional de Monitoramento de Violações de Direitos de Crianças e Adolescentes. O objetivo é unificar informações de todo o território nacional, agilizando a resposta governamental e subsidiando a criação de políticas públicas eficazes, fundamentadas em dados concretos.

O texto aprovado consiste em um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO). Ela integrou as propostas do Projeto de Lei 2992/25, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), diretamente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa abordagem busca evitar a duplicação de estruturas e direciona o foco para localidades que enfrentam elevados níveis de pobreza e carência de serviços públicos.

Além disso, a iniciativa contempla a implementação de centros de proteção integrados e unidades móveis destinadas a oferecer suporte psicológico e social. A prioridade de atuação dessas equipes será em regiões de acesso complicado e em comunidades com grande vulnerabilidade social.

Crescimento das denúncias

Conforme apontado pela relatora, o expressivo aumento de 22,6% nas denúncias registradas pelo Disque 100 em 2024 sinaliza que a questão central não reside apenas na ausência de meios para denunciar, mas sim na dificuldade dos municípios em lidar com a quantidade crescente de ocorrências.

“O projeto de lei acerta ao identificar que, em inúmeras situações, o desafio principal não é a carência de direitos na legislação, mas sim a persistente deficiência na capacidade de implementação por parte do Estado, particularmente em áreas de extrema vulnerabilidade”, declarou a deputada Silvia Cristina.

O financiamento para essas iniciativas será proveniente de diversas fontes, incluindo o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA), emendas parlamentares e verbas oriundas de loterias federais. O documento legislativo determina que a alocação prioritária desses recursos deve ser direcionada aos municípios com maiores necessidades.

Próximos passos legislativos

A proposição seguirá para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o projeto necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.