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A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto que visa eliminar a necessidade de apresentação de documentos da Fundação Nacional do Índio (Funai) por indígenas para embarcar em embarcações de navegação fluvial e lacustre.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 300/22, de autoria da ex-deputada Joenia Wapichana, busca anular um segmento da Resolução 81/22, emitida pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

Atualmente, a referida resolução da Antaq determina que, para viagens nacionais, a identificação de indígenas pode ser feita por documento de identidade ou por uma autorização da Funai. Para deslocamentos internacionais, exige-se passaporte, ou carteira de identidade para viagens dentro do Mercosul.

A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), relatora da matéria, manifestou-se favorável à aprovação do projeto. Ela argumenta que a regulamentação da Antaq estabelece um tratamento jurídico distinto que restringe a liberdade de locomoção dos povos originários.

Direito fundamental à locomoção

Célia Xakriabá enfatiza que a Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o direito de ir e vir, e que uma agência reguladora não possui prerrogativa para instituir exigências discriminatórias que dificultem o acesso ao transporte público.

Em seu parecer, a relatora Célia Xakriabá foi categórica: “Ao condicionar o embarque de pessoas indígenas a documento 'autorizativo' da Funai, a Resolução cria requisito discricionário e discriminatório, fora dos limites legais de sua atuação regulatória”.

Segundo a ex-deputada Joenia Wapichana, autora do projeto, a norma da Antaq contribui para o racismo estrutural, ao promover uma distinção e segregação dos indígenas em comparação com os demais cidadãos brasileiros.

Próximos passos legislativos

O projeto seguirá para avaliação das comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, será submetido à votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Para que se torne lei, a matéria necessita de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado Federal.

Para entender melhor o processo, confira como funciona a tramitação de projetos de decreto legislativo.