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A Comissão de Esporte da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta que amplia de 7% para 8% o teto de dedução do Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas. Este benefício fiscal se aplica a doações e patrocínios direcionados a iniciativas esportivas voltadas à inclusão social em regiões de vulnerabilidade.

O colegiado endossou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), referente ao Projeto de Lei 4895/25, de autoria do deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR).

Enquanto a redação inicial do projeto previa um incentivo fiscal adicional de até 25% sobre os limites de dedução, a versão substitutiva aprovada promoveu um ajuste. Ela altera o arcabouço legal do incentivo ao esporte (Lei Complementar 222/25), estabelecendo um acréscimo de 1 ponto percentual especificamente para ações desenvolvidas em localidades como periferias, regiões de fronteira e comunidades indígenas.

Despesas elegíveis para incentivo

O texto também viabiliza que os recursos incentivados sejam empregados na cobertura de custos relacionados à segurança e à certificação técnica. Isso inclui, por exemplo, a aquisição de equipamentos devidamente homologados e a emissão de laudos que assegurem a integridade física de atletas e paratletas.

Certificação de iniciativas

A proposta inicial previa a criação do Selo Projeto Esporte em Território Prioritário, com tramitação compulsória e preferencial. Contudo, o substitutivo aprovado concede ao Ministério do Esporte a prerrogativa de instituir selos ou outros instrumentos de certificação para distinguir projetos implementados em comunidades em condição de vulnerabilidade social.

Critérios de priorização

A legislação agora contemplará a possibilidade de um regulamento definir parâmetros distintos para a análise, priorização, monitoramento e captação de recursos de projetos que sejam preferencialmente desenvolvidos nessas comunidades.

Próximos trâmites

A proposta segue em caráter conclusivo e será submetida à avaliação das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Entenda o processo de tramitação de projetos de lei