Congresso promulga aposentadoria especial para agentes de saúde

O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional nº 140 de 2026, que estabelece regras de aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

A medida fixa requisitos diferenciados tanto no Regime Próprio quanto no Regime Geral de Previdência Social. As mulheres poderão se aposentar aos 57 anos, enquanto os homens precisarão ter 60 anos.

Em ambos os casos, exige-se o tempo mínimo de 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.

Atualmente, o regime geral exige 62 anos de idade para mulheres e 65 anos para homens. A sessão solene de promulgação contou com a presença de chefes dos poderes Legislativo e Executivo.

Valorização profissional

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou que a proposta tramitava desde 2021. Para ele, a mudança garante dignidade a quem atua na ponta do atendimento público.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também defendeu a medida, classificando o direito como um reconhecimento justo ao esforço cotidiano realizado por esses profissionais nas comunidades.

Novas regras e abrangência

O texto contempla normas permanentes e transitórias, além de prever assistência financeira complementar da União para estados e municípios cobrirem os custos previdenciários.

As inovações alcançam ainda os agentes indígenas de saúde e de saneamento, garantindo direitos adicionais para períodos de readaptação funcional e mandatos classistas.