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A Enel São Paulo, distribuidora de energia elétrica, acionou o Poder Judiciário em uma tentativa de paralisar o processo de caducidade de seu contrato de concessão, que se encontra em avaliação na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A iniciativa judicial, protocolada na terça-feira (17), provocou uma reação crítica do diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa.

Durante entrevista concedida na manhã desta quarta-feira (18), em São Paulo, antes do leilão de contratação de reserva de capacidade de energia (LRCAP), Feitosa expressou sua “surpresa” com a ação legal da Enel. Ele detalhou que o mandado de segurança, ainda sem julgamento, visa impedir a deliberação do caso e anular seu voto já proferido no âmbito do processo administrativo.

Feitosa assegurou que a Aneel não hesitará em recorrer. “Nós, obviamente, vamos recorrer quando o mandado de segurança eventualmente for deferido”, reiterou o diretor-geral.

A questão da caducidade da concessão da Enel São Paulo ganhou relevância na agência reguladora após o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e o prefeito da capital, Ricardo Nunes, solicitarem em conjunto a rescisão do contrato.

Essa demanda surgiu em decorrência das múltiplas queixas de residentes e comerciantes da Grande São Paulo, que vivenciaram inúmeros incidentes de interrupção no fornecimento de energia.

A diretoria colegiada da Aneel optou por estender o prazo de análise do processo até 24 de março, data em que o tema será novamente debatido.

“Não há julgamento, não há decisão. O que há é o agendamento de uma reunião”, declarou Feitosa, expressando grande surpresa com a tentativa da empresa de “interferir no processo administrativo da Aneel por vias transversas”. Ele reconheceu que o Poder Judiciário é um caminho legítimo para empresas e cidadãos buscarem seus direitos, mas advertiu que “impedir que o regulador faça o seu trabalho” seria uma “etapa muito danosa para o processo regulatório do nosso país”.

Na avaliação de Feitosa, a Enel deveria “gastar menos dinheiro com advogado” e focar em aprimorar a qualidade do serviço oferecido à população. “Eu recomendo fortemente à empresa que ela empreenda todos os esforços possíveis para melhorar o serviço ao cidadão, melhorar a qualidade do serviço e eventualmente reduza o seu esforço de contratação de cada vez mais suporte jurídico para evitar que a Aneel trabalhe”, aconselhou o diretor da agência reguladora.

“A ferramenta que eu tenho, enquanto regulador e com as minhas equipes de fiscalização, é cobrar o serviço adequado, aplicar penalidades e, neste caso, seguindo o rito que está na lei, indicar eventualmente a recomendação de caducidade que, mais uma vez, é apenas uma etapa”, explicou Feitosa. Ele frisou que “a palavra final não é da Aneel”, mas sim “do titular do serviço, que é a União Federal”. O diretor revelou que a agência já deliberou pela caducidade de contratos em 30 oportunidades, predominantemente em concessões de transmissão de energia, e em todas elas “nós fizemos a nossa parte, depois o Ministério [de Minas e Energia] fez a dele”.

Em resposta à Agência Brasil, a Enel divulgou nota “reafirmando sua plena confiança nos fundamentos legais apresentados e no sistema jurídico brasileiro”. A empresa salientou ainda “a necessidade de que qualquer deliberação seja analisada de forma isenta e técnica, de acordo com a legalidade e com os fatos comprovados no processo”.