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Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), busca instituir a Política Estadual de Apoio às Casas Mantenedoras de Animais Domésticos Abandonados. Para o deputado, essa iniciativa representa um avanço significativo, pois visa combater um cenário onde as pessoas que acolhem animais abandonados dependem exclusivamente de doações, sem qualquer suporte do poder público.
A proposta estabelece como princípios fundamentais o direito dos animais domésticos abandonados à alimentação adequada e saudável, a proteção da saúde animal e dos ecossistemas, a prevenção sanitária e a redução progressiva dessas populações por meio de campanhas sistemáticas de castração nos locais de acolhimento.
Na justificativa do projeto, Mauro Rubem argumenta que esses abrigos são, na maioria das vezes, precários. Ele ressalta que “pessoas que amam os animais domésticos dedicam seu tempo e seus recursos a acolher quem foi jogado nas ruas, abandonado por seres humanos sem qualquer proteção”.
Entre os objetivos da política, destacam-se o apoio financeiro e estrutural a essas casas, que frequentemente enfrentam dificuldades para alimentar os animais devido à instabilidade das doações. Outra meta é fomentar programas estaduais que incentivem a adoção de animais que vivem nesses abrigos.
A iniciativa também visa proteger a população humana do contato com animais soltos nas ruas, que, sem cuidados veterinários, podem ser transmissores de zoonoses.
Fundo estadual
O projeto de lei prevê a criação do Fundo Estadual de Apoio Animal (Funpet). Este fundo, de natureza contábil e financeira, terá recursos exclusivos para a implementação da política. Se aprovado, o Funpet será vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura.
As receitas do fundo incluirão dotações anuais da Lei Orçamentária do Estado, compensações ambientais, termos de ajustamento de conduta, multas ambientais, doações de entidades e transferências voluntárias da União.
A norma ainda estabelece que a execução orçamentária do Funpet será fiscalizada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), garantindo total transparência nos gastos e investimentos.
Para Mauro Rubem, o objetivo é “tirar esses locais de uma zona ‘cinza’, sem respaldo algum. E dar a eles apoio material por meio de alimentação fornecida às expensas do poder público, bem como assistência veterinária para tratamento de zoonoses junto com medicação quando necessária, e ainda campanhas de castração para redução gradativa destas populações”.
A matéria, registrada na Alego como processo nº 28816/25, está atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O projeto aguarda o relatório do deputado Antônio Gomide para prosseguir seu trâmite legislativo e, após a análise do colegiado constitucional, será votado pelo Plenário da Casa de Leis.
Fonte: A Redação
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