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O Ministério do Planejamento e Orçamento anunciou nesta segunda-feira (30) que o congelamento de R$ 1,6 bilhão do Orçamento de 2026, divulgado na semana anterior, não afetará os recursos destinados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Na noite de segunda-feira (30), o governo federal publicou o novo decreto de programação orçamentária e financeira referente ao primeiro bimestre, detalhando a distribuição dos valores bloqueados entre os diversos órgãos.

Da quantia total retida, a maior parte, R$ 1,26 bilhão, incide sobre despesas discricionárias (não compulsórias) do Poder Executivo, classificadas como RP2, o que preserva os investimentos do PAC. Os R$ 334 milhões restantes afetam as emendas parlamentares.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as regras para o bloqueio das emendas parlamentares, incluindo as de caráter impositivo.

Ajuste fiscal

Além do bloqueio, o decreto mantém o sistema de faseamento de empenho, um mecanismo que restringe a autorização de despesas ao longo do ano. Na prática, essa medida impõe uma limitação de até R$ 42,9 bilhões nos gastos discricionários até o mês de novembro.

O objetivo primordial é harmonizar o ritmo de execução das despesas com a arrecadação projetada, prevenindo desequilíbrios nas finanças públicas e permitindo ajustes durante o exercício fiscal, caso novas exigências de contenção se manifestem.

O decreto determina que os limites de empenho serão liberados em etapas ao longo do ano, com prazos estabelecidos para maio, novembro e dezembro. Essa estratégia acompanha os ciclos de reavaliação fiscal e assegura um controle mais rigoroso sobre a execução orçamentária.

Distribuição dos cortes

Os cortes impactam diversas áreas governamentais, com o Ministério dos Transportes sendo o mais afetado, concentrando R$ 476,7 milhões do montante bloqueado, seguido por entidades ligadas à infraestrutura e ao desenvolvimento regional.

Outros ministérios também registraram reduções, embora em menor proporção, como o Ministério da Fazenda e o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Por outro lado, setores como saúde e educação tiveram um impacto praticamente insignificante no bloqueio deste bimestre.

A distribuição dos bloqueios ocorreu da seguinte maneira:

• Ministério dos Transportes: R$ 476,7 milhões;

• Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: R$ 131 milhões;

• Ministério da Agricultura e Pecuária: R$ 124,1 milhões;

• Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional: R$ 101 milhões;

• Ministério da Fazenda: R$ 100 milhões;

• Ministério das Cidades: R$ 84 milhões;

• Agência Nacional de Transportes Terrestres: R$ 81,2 milhões;

• Ministério do Esporte: R$ 67,7 milhões;

• Ministério de Portos e Aeroportos: R$ 30,3 milhões;

• Ministério da Cultura: R$ 23,9 milhões;

• Ministério das Comunicações: R$ 19,3 milhões;

• Ministério da Pesca e Aquicultura: R$ 8,8 milhões;

• Ministério do Turismo: R$ 7,3 milhões;

• Agência Nacional de Saúde Suplementar: R$ 3,4 milhões;

• Ministério da Saúde: R$ 1,7 milhão;

• Total: R$ 1,26 bilhão.

Monitoramento contínuo das contas

De acordo com o governo, a implementação orçamentária será submetida a uma vigilância constante, com a possibilidade de futuras adaptações para assegurar o alcance da meta fiscal estabelecida para 2026.

As entidades federais dispõem até 7 de abril para especificar quais programas terão seus recursos efetivamente congelados.

Quanto às emendas parlamentares, a alocação dos cortes seguirá as normativas específicas estipuladas na legislação em vigor.

* Conteúdo atualizado às 22h01 para correção de dado