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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte. Essa legislação busca beneficiar bons pagadores e tornar mais rigorosas as regras para devedores contumazes. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (9).
De acordo com uma nota do governo federal, um dos objetivos centrais da lei é evitar que empresas explorem brechas legais para, por muitos anos, deixarem de pagar impostos. Essa prática prejudica de forma desleal as instituições sérias que atuam no mercado e todos os cidadãos que cumprem suas obrigações tributárias em dia.
A nova legislação introduz a figura do “devedor contumaz”, que é definido como a pessoa ou empresa que pratica a inadimplência de forma repetida, usando essa prática como uma estratégia de negócio.
A nota governamental detalha que quem for comprovadamente um devedor contumaz será impedido de receber benefícios fiscais, de firmar contratos com o Poder Público e não terá a punibilidade extinta em casos de crimes tributários, mesmo que pague o imposto devido.
Enquanto combate a sonegação, a lei também oferece vantagens para empresas com bom histórico de pagamentos. Para isso, institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia). Além disso, a legislação cria o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) e o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), este último voltado para o setor aduaneiro.
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