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Nesta quinta-feira (19), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou a lei que institui uma redução nas alíquotas tributárias para empresas dos setores químico e petroquímico que aderem a um regime fiscal diferenciado. Essa condição se manterá até a transição para um novo sistema, previsto para entrar em vigor em 2027. Em decorrência dessa ação, o governo federal projeta um aumento no orçamento do Regime Especial da Indústria Química (Reiq) de R$ 1 bilhão para R$ 3,1 bilhões apenas para o ano corrente.

Conforme a nova legislação, as taxas reduzidas para o recolhimento de impostos federais (PIS e Cofins) estarão em vigor de março a dezembro de 2024. Elas substituem propostas anteriores que haviam sido vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, devido à ausência de uma estimativa clara de impacto no orçamento.

O Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq), aprovado com vetos no final do ano anterior, tem como objetivo principal mitigar os custos de produção do setor químico por intermédio da diminuição das alíquotas fiscais.

Após um consenso sobre o novo projeto, a legislação, agora em vigor, estabelece um teto de R$ 2 bilhões para a renúncia fiscal em 2026. Contudo, a proposta é dispensada de cumprir novos critérios de tramitação que foram recentemente adicionados à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

Uma quantia adicional de R$ 1,1 bilhão será destinada a cobrir créditos tributários suplementares, conforme estipulado pela legislação, beneficiando as centrais petroquímicas e as empresas químicas que integram o Reiq.

Essa renúncia fiscal contempla a aquisição de nafta petroquímica, parafina e uma diversidade de outros produtos químicos essenciais, empregados como insumos pela indústria.

Alíquotas

O projeto de lei previamente vetado pelo Executivo estabelecia a aplicação de alíquotas de 0,67% para o PIS e 3,08% para a Cofins nos meses de novembro e dezembro de 2025, com uma redução para 0,54% e 2,46%, respectivamente, ao longo de todo o ano corrente.

Em adição à restrição da renúncia fiscal, a legislação recém-aprovada sugere alíquotas de 0,62% para o PIS e 2,83% para a Cofins, respectivamente, válidas de março a dezembro deste ano, configurando uma solução intermediária. Tais alíquotas também incidem sobre a importação, abrangendo o PIS-Importação e a Cofins-Importação.

A natureza transitória desta lei visa impedir uma interrupção súbita do regime fiscal especial que já estava em vigor, garantindo assim a previsibilidade regulatória e a estabilidade econômica para o setor ao longo da fase de transição. Os incentivos fiscais associados ao Reiq serão descontinuados no início de 2027, em virtude da extinção das contribuições para o PIS e a Cofins, conforme previsto pela reforma tributária.

O impacto financeiro desta medida será restrito ao ano corrente. A renúncia fiscal, avaliada em R$ 3,1 bilhões, será compensada por um aumento na arrecadação e por projeções de receita ao longo de 2026.

Abiquim

O projeto foi ratificado pelo Senado no mês anterior e, à época, a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim) manifestou sua satisfação com a iniciativa. Segundo a associação, a nova lei representa um progresso significativo para restaurar a competitividade do setor.

A Abiquim detalhou que 'o segmento opera com uma ociosidade média acima de 35%, confronta um rápido avanço das importações, uma diminuição na participação no mercado doméstico e uma pressão estrutural nos custos, notadamente em energia, gás natural e matérias-primas'.

A entidade enfatizou que 'a expectativa é reativar a produção em unidades fabris atualmente inativas, através do incremento na compra de insumos. Aliado à condição de preservar empregos, tal medida deverá impulsionar a geração de renda e a arrecadação extra de impostos. Consequentemente, o fomento a novos investimentos estimulará a inovação e ampliará a produtividade da indústria química nacional'.

Estatísticas indicam que a indústria química do Brasil ocupa a sexta posição global em termos de porte, registrando um faturamento anual de US$ 167,8 bilhões. Esse segmento é responsável pela criação de aproximadamente 2 milhões de postos de trabalho, diretos e indiretos, e está entre os mais relevantes contribuintes fiscais da indústria do país.

Na visão da Abiquim, a ratificação da proposta fortalece uma coordenação entre diversas bancadas no Congresso Nacional e, simultaneamente, espelha um cenário de interlocução produtiva com o governo federal, particularmente no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

*Com informações da Agência Câmara de Notícias