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Um estudo recente, intitulado "Práticas de aferição de idade em 25 serviços digitais usados por crianças no Brasil", divulgado em 2025, aponta que 84% das plataformas digitais mais acessadas por crianças no país não realizam a verificação etária no processo de criação de contas. Isso representa 21 dos 25 serviços analisados.

Os dados apresentados pela pesquisa antecedem a entrada em vigor da Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que passou a valer no Brasil na última terça-feira, dia 17.

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Estudo

Este levantamento, pioneiro, foi conduzido conjuntamente pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br). A divulgação de sua versão preliminar ocorreu durante o Seminário ECA Digital - Proteção de Crianças e Adolescentes: Perspectivas Globais e Multissetoriais para a Implementação da Lei, realizado em Brasília na quarta-feira, dia 18.

A análise abrangeu tanto plataformas desenvolvidas especificamente para o público infantil, a exemplo do YouTube Kids, quanto outras frequentemente acessadas por menores, incluindo redes sociais, aplicativos de mensagens (como WhatsApp), ferramentas de inteligência artificial generativa e jogos eletrônicos.

Adicionalmente, a pesquisa examinou serviços originalmente direcionados a adultos, como plataformas de apostas, sites de relacionamento e lojas de aplicativos.

Constatou-se que, na maioria das situações observadas, a verificação da idade só era solicitada em etapas posteriores, geralmente para permitir o acesso a recursos específicos, como transmissões ao vivo ou opções de monetização.

ECA Digital

A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, também conhecida como Lei Felca, tem como objetivo principal salvaguardar crianças e jovens no universo online. Ela abrange diversos ambientes digitais, como redes sociais, jogos eletrônicos, plataformas de vídeo e e-commerces que oferecem produtos e serviços para esse segmento.

Uma das principais diretrizes da nova legislação é a vedação da mera autodeclaração de idade, prática comum onde o usuário apenas insere sua data de nascimento ou assinala uma caixa de confirmação.

Isso significa que as plataformas não podem mais se basear exclusivamente na informação fornecida pelo usuário no momento da criação da conta.

Com a entrada em vigor da lei esta semana, torna-se obrigatória a implementação de mecanismos de supervisão parental e a adoção, pelos provedores de serviços de tecnologia da informação, de sistemas eficazes de verificação etária para o acesso a conteúdos e a utilização de seus produtos.

Verificação

O levantamento indica que aproximadamente metade das plataformas analisadas (11 de 25), incluindo redes sociais e inteligências artificiais generativas como Gemini e ChatGPT, recorre a serviços de terceiros para realizar a checagem de idade. Essa verificação pode ocorrer em diferentes fases da interação do usuário: no registro inicial, em uma etapa posterior para liberar funcionalidades específicas, ou diante da detecção de comportamentos incomuns.

Dentre os 25 serviços investigados, 13 utilizam o envio de um documento oficial como o método mais frequente para comprovar a idade do usuário.

Para situações em que não há apresentação de documentos, 12 das plataformas estudadas empregam o uso de selfies (fotos ou vídeos) como forma de estimativa etária.

Além disso, outros recursos como o cartão de crédito, o endereço de e-mail e o consentimento dos pais também são empregados para validar a idade.

Idade mínima

A pesquisa aponta que a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital ainda se mostra reativa e desarticulada, com a metodologia de verificação de idade variando significativamente de acordo com o modelo de negócio de cada serviço.

Especialistas identificaram inconsistências entre as idades mínimas declaradas ou sugeridas pelos próprios serviços e os requisitos etários impostos pelas lojas de aplicativos.

No segmento de jogos online, embora a idade mínima possa oscilar de 13 anos (em títulos como Minecraft e Fortnite) a 18 anos (em plataformas como Roblox e PlayStation), a proteção é primordialmente baseada em funcionalidades de supervisão parental e ajustes de configuração por faixa etária.

Lojas de aplicativos como Apple Store e Google Play indicam idades mínimas entre 13 e 16 anos, mas não impedem o registro de usuários abaixo desses limites. Em vez disso, elas fornecem ferramentas de controle para que pais e responsáveis possam gerenciar os downloads.

Para utilizar qualquer rede social (como Facebook, Instagram, X, YouTube e Discord), o requisito é que o usuário tenha, no mínimo, 13 anos.

No entanto, essas plataformas não verificam a idade no momento do cadastro, aceitando a autodeclaração. Elas também permitem a autorização parental para o acesso a funcionalidades e conteúdos por usuários menores de 18 anos que não atingiram a idade mínima indicada.

O WhatsApp, oficialmente, estabelece 13 anos como idade mínima para a utilização de seu serviço de mensagens. Contudo, na prática, o acesso é liberado mediante a vinculação a um número de celular, sem que haja qualquer solicitação de dados sobre a idade do usuário.

Marketplaces direcionados a adultos, como Mercado Livre e Amazon, estipulam uma idade mínima de 18 anos. Todavia, essa restrição é facilmente burlada, pois o sistema aceita a autodeclaração no ato do cadastro e não demanda uma verificação efetiva da idade.

A verificação de identidade nesses serviços é geralmente realizada em um momento posterior, principalmente em situações de prevenção e combate a fraudes financeiras.

Em plataformas de conteúdo adulto, a autodeclaração é suficiente para usuários que apenas visualizam. Contudo, caso o usuário deseje fazer upload de conteúdo para seu dispositivo (como computador ou celular), a comprovação da idade torna-se obrigatória.

Os serviços de relacionamento, por sua vez, apresentam uma entrada facilitada, já que a maioria não exige comprovação de idade no registro, confiando apenas na autodeclaração do usuário.

A exigência de documentos ou o bloqueio de acesso só são acionados proativamente quando o sistema identifica um comportamento suspeito ou recebe denúncias de que o perfil pertence a um indivíduo menor de 18 anos.

Os sites de apostas se destacam por um rigor inicial, sendo os únicos a exigir a comprovação de que o internauta possui 18 anos já no momento do cadastro. Essas plataformas, conhecidas como "bets", recorrem a serviços de terceiros para realizar a verificação etária dos apostadores.

No que tange aos serviços digitais criados especificamente para crianças, o estudo aponta para um modelo de acesso mais permissivo. Nesses casos, emprega-se um mecanismo simplificado de estimativa de idade, frequentemente um desafio matemático elementar, como uma soma de números.

A premissa é que, se o usuário consegue solucionar o cálculo, ele possui maturidade cognitiva suficiente para ser considerado responsável.

Ações

O levantamento concluiu que apenas oito dos 25 serviços digitais afirmam adotar ações proativas para identificar usuários que não atingiram a idade mínima exigida.

Quando há violação da política de idade mínima, a suspensão da conta é a principal penalidade mencionada pelas plataformas, sendo aplicada em 17 dos serviços pesquisados.

Contudo, a exclusão dos dados do usuário após a suspensão da conta por não cumprimento da regra não é uma prática generalizada; apenas três empresas adotam essa medida.

Supervisão

Em relação à supervisão familiar de crianças e adolescentes, os dados da pesquisa indicam que, apesar de a maioria dos serviços examinados (60%, ou 15 de 25) já oferecer ferramentas de controle para pais e responsáveis, a funcionalidade desses recursos permanece passiva.

Em 14 dos 15 serviços que disponibilizam tais recursos, a proteção não é ativada automaticamente por padrão.

Isso implica que, para garantir o monitoramento dos menores, a segurança depende da iniciativa ativa dos pais ou responsáveis em localizar, configurar e ativar as ferramentas disponíveis nas próprias plataformas.

Transparência

Somente seis dos 25 serviços avaliados publicaram relatórios de transparência contendo informações específicas sobre o Brasil.

O levantamento destaca que apenas um desses relatórios de transparência apresenta dados relativos à implementação da política de idade mínima no contexto brasileiro.

Além dos obstáculos técnicos, a pesquisa ressalta a complexidade em compreender as regras de uso, atribuída a informações incompletas e espalhadas por diversas páginas, links inoperantes e políticas de uso que não estão traduzidas para o português.

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) comunicou que a versão integral do estudo "Práticas de aferição de idade em 25 serviços digitais usados por crianças no Brasil" será disponibilizada em breve.