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O ministro André Mendonça, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23) que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União - AP), proceda à leitura do pedido de extensão das atividades da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.

A decisão atende a um pedido de liminar apresentado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), que preside a comissão.

Em sua fundamentação, Mendonça ressaltou que o pedido de prorrogação atende às exigências legais e não pode ser desconsiderado por Alcolumbre.

“Uma vez preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais, não há discricionariedade para a Mesa Diretora e a presidência do Congresso em impedir o trâmite normal do pedido de prorrogação de uma CPMI, incluindo seu recebimento, leitura e publicação”, declarou o ministro.

Na semana anterior, o senador protocolou um mandado de segurança junto ao STF com o objetivo de forçar o presidente do Senado a ler o requerimento que solicita a ampliação do prazo da CPMI, cujo encerramento está previsto para o dia 28 deste mês.

De acordo com o parlamentar, há uma omissão por parte de Alcolumbre e da Mesa Diretora em não aceitar o pedido de extensão do prazo.

“A Mesa Diretora e o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, evitam tomar as medidas necessárias para a prorrogação da CPMI do INSS, desde a recusa em receber o requerimento até a não realização da leitura do pedido de extensão de prazo em sessão do Senado Federal ou do Congresso Nacional”, argumenta o senador.