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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou nesta quinta-feira (26) sua decisão anterior de estender os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Para o magistrado, a comissão deve prosseguir por um período adicional de até 60 dias.

O voto foi emitido durante o julgamento em que a Suprema Corte avaliará se referenda a determinação monocrática do ministro.

Mendonça destacou que o pedido para estender a CPMI do INSS atende aos critérios legais, como a coleta do número mínimo de 27 assinaturas de senadores e 171 de deputados. Dessa forma, conforme o ministro, o direito da minoria política, representada pela oposição, à continuidade da comissão deve ser assegurado.

O ministro também fez menção à criação de obstáculos que visam impedir o avanço das investigações e, assim, exaurir o prazo estabelecido para a comissão, que se encerraria no próximo sábado (28).

“Portanto, criam-se entraves, impedimentos para a leitura de requerimentos até que o prazo expire, e depois que não se prorrogue. Isso é o que acontecerá se não estendermos esta CPMI do INSS”, declarou.

O julgamento prossegue para a coleta dos votos dos demais ministros, restando nove manifestações.

Prorrogação

Na última segunda-feira (23), o ministro, relator do processo no STF, concedeu 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União - AP), realizasse a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da CPMI. Em caso de não cumprimento, Mendonça autorizou a extensão automática.

O ministro acolheu o pedido de medida liminar apresentado pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG). Segundo o senador, houve omissão de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não processarem o requerimento de prorrogação.

Mais cedo, diante da inação de Alcolumbre, Viana decidiu prorrogar a CPMI por até 120 dias e suspendeu a sessão até o término do julgamento, aguardando a decisão final do STF.

A CPMI

A CPMI iniciou suas atividades em agosto do ano passado, focando na investigação de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.

Ao longo das sessões, a comissão expandiu sua atuação para apurar supostas conexões do Banco Master com a concessão irregular de empréstimos consignados a aposentados.

Nas semanas recentes, a CPMI foi alvo de acusações de vazar conversas particulares do banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master. Os dados foram obtidos de celulares apreendidos pela Polícia Federal e repassados à comissão com a permissão do ministro André Mendonça, relator do caso no STF.