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Nesta terça-feira (4), o ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou que magistrados estão autorizados a receber por palestras e a possuir ações de companhias, desde que não desempenhem o papel de sócios-dirigentes.

No decorrer da sessão vespertina, Moraes rotulou como "má-fé" as objeções levantadas contra a conduta dos membros da Suprema Corte. Tais manifestações ocorreram em meio ao julgamento que aborda a validade de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impôs limites ao uso de redes sociais por parte dos juízes.

De acordo com o ministro, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) proíbe apenas que o magistrado atue como sócio-administrador de empresas. Moraes ressaltou que a carreira da magistratura é aquela que apresenta o maior número de restrições de conduta no serviço público.

"Um magistrado pode receber por palestras e ser acionista de uma empresa. A Loman estabelece que não é permitido ser sócio-dirigente. Caso contrário, nenhum juiz poderia ter investimentos em bancos ou possuir ações de instituições financeiras. Se ele é acionista de um banco, não poderia julgar ninguém do sistema financeiro", explicou.

O ministro Dias Toffoli endossou a posição de Moraes. "Seria necessário doar a própria herança a alguma instituição de caridade, caso o juiz tenha pais acionistas de uma empresa ou proprietários de uma fazenda. Muitos magistrados são fazendeiros ou donos de negócios. Desde que não exerçam a administração, eles possuem o pleno direito de receber seus dividendos", complementou. Acompanhe o canal da Agência Brasil no WhatsApp

Vínculos familiares

Alexandre de Moraes também esclareceu que o Supremo Tribunal Federal não autorizou a participação de seus membros em julgamentos que envolvam escritórios de advocacia de seus familiares. Em 2023, a Corte revogou uma modificação no Código de Processo Civil (CPC) que visava expandir as situações de impedimento para juízes.

"Um magistrado não pode ter qualquer conexão com o processo que está julgando. Todos os membros do Judiciário, incluindo os ministros desta Suprema Corte, jamais participam do julgamento de casos com os quais possuam qualquer tipo de ligação", reiterou.

Debate sobre Código de Ética

As declarações de Moraes e Toffoli acerca da conduta de magistrados surgem em um período no qual o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, está debatendo a implementação de um Código de Ética específico para o Supremo Tribunal Federal.

No mês anterior, os ministros foram alvo de críticas devido à sua conduta em relação às investigações que envolvem o Banco Master.

Moraes, por sua vez, negou ter comparecido a um encontro com Paulo Henrique Costa, ex-presidente do Banco Regional de Brasília (BRB), no primeiro semestre de 2025, na residência do banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master.

O alegado encontro foi divulgado pelo Portal Metrópoles e supostamente teria acontecido durante o processo de negociação para a aquisição do Banco Master pelo BRB. Em comunicado à imprensa, Moraes taxou a reportagem de "falsa e mentirosa".

Previamente à liquidação do Banco Master pelo Banco Central, o escritório de advocacia Barci de Moraes, pertencente à família do ministro, havia prestado serviços à instituição financeira de Vorcaro.

No começo deste mês, o ministro Dias Toffoli foi alvo de críticas por manter-se como relator de um processo, após reportagens jornalísticas revelarem que a Polícia Federal identificou irregularidades em um fundo de investimento associado ao Banco Master. Este fundo havia adquirido uma participação no resort Tayayá, situado no Paraná, que pertencia a membros da família do ministro.