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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (20) o julgamento sobre a privatização da Companhia Paulista de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). O primeiro voto, proferido pelo ministro Cristiano Zanin, manifestou-se a favor da manutenção do processo de desestatização.

Contudo, a análise foi suspensa devido a um pedido de destaque feito pelo ministro Luiz Fux, o que resulta na anulação dos votos já proferidos e na remessa do processo para o plenário físico convencional, em data ainda não estabelecida.

O caso havia sido pautado para julgamento no plenário virtual nesta sexta-feira, em sessão que tinha previsão de se estender até 27 de março, mas a deliberação foi interrompida poucos minutos após seu início.

Como relator do tema e único a votar, Zanin não adentrou o mérito da privatização da companhia. O ministro indeferiu o pleito do Partido dos Trabalhadores (PT) para reverter a desestatização, alegando carência de argumentação.

Conforme Zanin, o partido, que se posiciona em oposição ao governo paulista, deixou de apresentar justificativas específicas que demonstrassem a inconstitucionalidade de cada dispositivo da legislação que viabilizou a privatização da Sabesp.

“O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que impugnações genéricas e desprovidas de fundamentação concreta não são admissíveis no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade”, afirmou o ministro.

Na quinta-feira, um dia antes do início do julgamento, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, esteve em Brasília para encontros com ministros da Suprema Corte.

Os argumentos contestados

O PT argumenta, por exemplo, que a empresa foi alienada por um valor abaixo do mercado e que houve restrição na participação de acionistas, favorecendo uma única concorrente.

O partido também questiona a presença de Karla Bertocco, ex-diretora da Equatorial Participações e Investimentos, no conselho que aprovou a privatização. A Equatorial foi a única empresa a apresentar proposta para atuar como investidor de referência.

A análise dessas alegações já havia sido recusada em 2024 pelo então presidente do Supremo, o ministro Luís Roberto Barroso (atualmente aposentado). Na ocasião, ele declarou que a investigação das acusações demandaria a produção de provas, algo inviável em uma ação de controle constitucional.

Barroso também ressaltou que a paralisação do processo de desestatização da companhia poderia acarretar prejuízos na ordem de R$ 20 bilhões ao estado de São Paulo, motivo pelo qual negou o pedido de liminar para barrar a privatização da Sabesp.

Contexto da privatização

O governo de São Paulo finalizou a privatização da Sabesp em 23 de julho de 2024, ao alienar 32% de suas ações na empresa.

Um relatório sobre o período pós-privatização da Sabesp indicou aumento de receita, demissões e ocorrência de vazamentos.

Desse percentual, 15% foram adquiridos pela Equatorial por R$ 6,9 bilhões, com cada ação precificada em R$ 67.

Os 17% restantes dos papéis foram negociados pelo mesmo valor por ação (R$ 67) a pessoas físicas, jurídicas e funcionários da companhia, gerando mais R$ 7,8 bilhões para o governo paulista.