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O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) estabeleceu que as companhias de aplicativos de entrega e transporte devem divulgar aos usuários a parcela do valor total de cada corrida que corresponde à remuneração da plataforma e a que se destina aos entregadores ou motoristas.

A regulamentação, que oficializa essa exigência, está prevista para ser publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União.

"A ausência de transparência e de informações claras impede o consumidor de fazer escolhas conscientes, o que configura uma violação de um direito fundamental", destacou Ricardo Morishita Wada, secretário Nacional do Consumidor.

Conforme sua declaração, a inobservância do direito à informação, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor há 35 anos, acarretará em processos punitivos.

As penalidades por não cumprimento da legislação podem oscilar entre R$ 500 e R$ 13 milhões.

"A transparência é essencial para revelar a remuneração dos trabalhadores e o lucro potencialmente abusivo das plataformas, que operam com custos mínimos", declarou Guilherme Boulos, ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Boulos e Wada estiveram presentes nesta terça-feira (24), na capital federal, para a apresentação do relatório conclusivo do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Interministerial de Entregadores por Aplicativo. Este documento detalha ações que serão implementadas de imediato pelo governo federal, sem a necessidade de aprovação do Congresso Nacional.

Notificação de acidentes de trabalho

O relatório governamental, elaborado em colaboração com a sociedade civil, também contempla a inserção da categoria "Trabalhador de plataforma digital" nos formulários de notificação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). Esses formulários são preenchidos por hospitais e unidades de saúde ao atender entregadores e motoristas vítimas de acidentes de trânsito.

Essa iniciativa permitirá que entregadores e motoristas busquem a Justiça do Trabalho para assegurar seus direitos em casos de acidentes ocorridos durante a jornada. A medida recebeu elogios de Edgar Francisco da Silva, popularmente conhecido como Gringo Motoka, presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AmaBRA).

Segundo ele, a atividade profissional impõe jornadas exaustivas e alta exposição a perigos, enquanto "as empresas de plataformas não oferecem treinamento" a motoristas e entregadores, "nem disponibilizam Equipamentos de Proteção Individual" para os motociclistas que realizam entregas de alimentos e outras mercadorias.

Criação de pontos de apoio

Entre as outras ações divulgadas, destaca-se a implementação de cem pontos de suporte em capitais e municípios de regiões metropolitanas. Esses locais serão equipados com banheiros, acesso à água, vestiários, áreas para refeição, descanso e conectividade.

"A existência de pontos de apoio confere dignidade", salientou Junior Freitas, conhecido como Jr. Freitas, uma das lideranças do Movimento dos Trabalhadores sem Direitos. Em sua visão, esses espaços representam "uma questão de humanidade".

"É ter a possibilidade de higienizar as mãos, utilizar instalações sanitárias e fazer uma refeição."

Jr. Freitas expressa a esperança de que o valor mínimo por corrida para os entregadores, denominado por eles como “taxa mínima”, seja elevado de R$ 7,50 para R$ 10.

"Quanto menor a nossa remuneração, maior a exposição. Quanto maior a exposição, mais elevamos os riscos de acidentes. A compensação financeira é crucial para a saúde do trabalhador, pois, em caso de acidente, ele fica sem rendimentos", declarou.

Segundo ele, a reivindicação por um incremento na remuneração é de importância vital para os profissionais que atuam por meio de aplicativos.

Espera-se que essa questão seja debatida no Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação das Ações para Trabalhadores por Aplicativos. Este comitê é coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República em conjunto com o Ministério do Trabalho e Emprego, visando a manter um diálogo contínuo com a categoria.

Com informações de Lílian Reis e Ivan Richard, da EBC.