Projeto de perdão de dívidas para MEI gera impacto fiscal de R$ 3,04 bi

O novo projeto de lei complementar que propõe o perdão de dívidas para microempreendedores individuais trará um impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029, conforme informou o Ministério da Fazenda nesta terça-feira (13). A iniciativa, enviada ao Congresso Nacional, visa beneficiar milhões de pequenos negócios com débitos na Dívida Ativa da União.

A renúncia de receita planejada pelo governo será distribuída ao longo de três anos. A medida contempla o valor principal dos débitos, além de multas, juros e encargos legais registrados até o dia 13 de outubro de 2026.

Em nota oficial, a pasta argumentou que a cobrança contínua desse montante gera despesas administrativas elevadas. Além disso, há uma baixa probabilidade de reaver boa parte desses recursos públicos.

“Manter a cobrança desse volume de dívidas gera altos custos administrativos para o governo, sem a garantia de que o dinheiro será efetivamente arrecadado”, destacou o ministério no comunicado.

Dessa forma, o governo pretende concentrar esforços na recuperação de valores mais viáveis. A estratégia também serve para conceder um respiro financeiro aos empreendedores em situação de vulnerabilidade.

Impacto fiscal detalhado

Conforme os dados divulgados pelo Ministério da Fazenda, a queda na arrecadação federal ocorrerá de forma gradual nos próximos anos. Confira a divisão estimada:

• 2027: R$ 1,12 bilhão;
• 2028: R$ 1,01 bilhão;
• 2029: R$ 909 milhões;
• Total: R$ 3,04 bilhões.

O texto da proposta dispensa medidas compensatórias para a renúncia de receita. Ele também abre uma exceção às regras que limitam a criação de novas desonerações fiscais previstas para o ano de 2027.

Dívidas acumuladas

Atualmente, os pequenos empresários somam R$ 12,86 bilhões em pendências inscritas na Dívida Ativa. O montante afeta cerca de 3,67 milhões de contribuintes em todo o país.

Do total acumulado, aproximadamente R$ 11,05 bilhões são considerados créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela administração pública. O valor que realmente possui potencial de resgate é estimado em cerca de R$ 916 mil.

Regras para perdão

Para obter o benefício fiscal, o empreendedor precisará cumprir exigências estipuladas no projeto governamental:

• Possuir débitos na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026;
• Manter os recolhimentos mensais em dia pelos seis meses seguintes à vigência da lei;
• Desistir de eventuais processos judiciais contra a União referentes aos valores perdoados.

Caso o contribuinte volte a falhar nos pagamentos durante o prazo estipulado, o benefício será cancelado. A regulamentação técnica ficará sob a responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Próximas etapas

O texto ainda precisa passar pela aprovação do Congresso Nacional. Se aprovada, a expectativa do governo é que a nova lei entre em vigor no dia 1º de janeiro de 2027.

O Brasil conta hoje com 17,56 milhões de registros ativos de MEI. Destes, mais de 3,6 milhões possuem pendências registradas na Dívida Ativa da União, conforme o balanço oficial.