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O Projeto de Lei 842/26, atualmente sob escrutínio na Câmara dos Deputados, estabelece que os valores depositados nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) passem a ser atualizados de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação, além de receberem juros anuais de 3%.

Essa iniciativa visa modificar a Lei do FGTS, instituindo a nova metodologia de correção sem depender da distribuição de lucros aos beneficiários do fundo. Atualmente, a legislação em vigor determina que a atualização do FGTS siga os mesmos critérios de rendimento da poupança, acrescidos de juros de 3% ao ano.

Em sua justificativa para o projeto, o deputado Albuquerque (Republicanos-RR) ressaltou a importância da medida, afirmando que "esta proposta lança as fundações para um FGTS que seja ao mesmo tempo moderno, sustentável e, crucialmente, respeitoso com os direitos dos trabalhadores brasileiros".

Os próximos estágios da tramitação incluem a análise em caráter conclusivo por parte das comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, será indispensável a aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.