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Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 4295/25, estabelece uma pena de reclusão de 10 a 20 anos para militares condenados por estupro de vulnerável, especialmente quando a conduta resultar em lesão corporal de natureza grave. A medida representa um avanço na busca por maior rigor penal dentro das Forças Armadas.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora da proposição, argumenta que a alteração é fundamental para equiparar as penalidades. Atualmente, o Código Penal Militar prevê de 8 a 15 anos para esses casos, enquanto o Código Penal comum já impõe a faixa mais alta. A disparidade já é objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal.

Laura Carneiro enfatiza que o objetivo primordial é eliminar a insegurança jurídica gerada por interpretações judiciais inconsistentes sobre o tema. "A aprovação deste projeto de lei será crucial para sanar a incoerência existente entre os dois sistemas penais", declarou a parlamentar.

Tramitação legislativa

A matéria será submetida à avaliação das comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a análise nesses colegiados, o projeto seguirá para votação no Plenário da Câmara.

Para que a proposta seja convertida em lei, será indispensável a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.