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Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, comunicou o adiamento da análise da proposta que estabelece um novo quadro para a recuperação ou extinção de instituições financeiras (PLP 281/19). A expectativa era de que o texto fosse submetido à votação em plenário nesta quarta-feira (18).

Lira ressaltou que, embora o mercado financeiro reconheça a importância da aprovação da matéria, uma "nuvem de incertezas" paira sobre o projeto. "Precisamos de um tempo adicional para que a proposta seja mais bem discutida e aprimorada. Essa pausa é crucial para refinar os pontos levantados, evitando mal-entendidos sobre sua relevância para a estabilidade do sistema financeiro", declarou.

A iniciativa, originada no Poder Executivo, visa regulamentar os procedimentos de intervenção e liquidação de entidades do sistema financeiro, de pagamentos, bolsas de valores, seguradoras, sociedades de capitalização e fundos de pensão.

O relator da matéria, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), solicitou o adiamento em virtude de mudanças na posição do governo acerca da aprovação do texto. "Fiquei surpreso ao ser informado ontem sobre o pedido para suprimir artigos essenciais do projeto", afirmou Queiroz.

Ele mencionou especificamente a seção que trata do auxílio governamental a instituições em dificuldades financeiras, seja por meio de empréstimos ou aportes temporários de capital. Essa medida só seria acionada após o esgotamento de outras vias, como a utilização dos fundos de resolução, que são recursos providos pelas próprias instituições para cenários de crise.

"Considero inadequado colocar em votação um projeto que partiu do governo e que, hoje, enfrenta resistência interna. Seria antiético da minha parte", argumentou o relator.

Anteriormente, o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), vice-líder do governo, explicou que o texto foi "reformulado pelo Banco Central" em um contexto de processos falimentares em três instituições financeiras. "Buscam uma maneira de direcionar recursos públicos para bancos em processo de falência", pontuou.

Benevides Filho também criticou a proposta por transferir do Congresso Nacional a prerrogativa sobre operações de crédito financiadas com recursos do Tesouro, delegando-a ao Conselho Monetário Nacional (CMN).

Regime de resolução
Conforme a redação original do projeto, o processo de intervenção passará a ser denominado regime de resolução. Dependendo do setor, o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou a Superintendência de Seguros Privados (Susep) poderão intervir para salvaguardar a estabilidade do sistema.

Esses órgãos serão designados como autoridades de resolução.

Entenda a tramitação de projetos de lei