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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados concedeu aprovação ao Projeto de Lei 2926/22. A medida estabelece que o saldo remanescente, quando não reclamado, proveniente do leilão de veículos abandonados, seja direcionado ao Fundo Social do pré-sal (FS).

Este fundo possui entre suas finalidades o fomento à saúde pública e a preservação do meio ambiente.

A proposição legislativa modifica o Código de Trânsito Brasileiro, que atualmente prevê que os valores arrecadados nesses leilões sejam empregados no pagamento de despesas, multas e outras pendências financeiras vinculadas ao proprietário do automóvel.

O montante excedente permanece à disposição do titular por um período de cinco anos. Caso não seja resgatado nesse prazo, é então transferido para o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).

Parecer favorável

O projeto em discussão na Câmara dos Deputados foi apresentado pela deputada Renata Abreu (Pode-SP). O relator da matéria, deputado Guilherme Uchoa (PSB-PE), recomendou sua aprovação.

Uchoa salientou que a remoção e o subsequente leilão de veículos abandonados contribuem para a diminuição de riscos sanitários. “A iniciativa está em consonância com a dimensão social da mobilidade urbana e com a função do trânsito na edificação de cidades mais organizadas e sustentáveis”, declarou o relator.

Próximos passos

A proposta, que tramita em regime conclusivo, ainda passará pela análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que se converta em lei, o texto necessita ser aprovado tanto por deputados quanto por senadores, e posteriormente sancionado pela presidência da República.