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Um projeto de lei que garante aos estudantes da educação básica o direito de se inscrever na escola mais próxima de sua residência, mesmo que localizada em um município vizinho, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta também assegura o acesso ao transporte escolar.

O texto aprovado altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e será encaminhado ao Senado, a não ser que haja um recurso para que o tema seja debatido em Plenário na Câmara.

Por indicação da relatora, a deputada Julia Zanatta (PL-SC), a comissão referendou o substitutivo da Comissão de Educação para o Projeto de Lei 4036/24, proposto pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES). A nova redação acrescentou ao projeto o direito ao transporte, além da matrícula.

Zanatta apresentou uma emenda de redação para aprimorar a formulação do texto, ressaltando a constitucionalidade e a legalidade da medida.

"É uma legislação simples, mas que representará uma grande diferença na vida de pais e mães de estudantes que se encontram nessa situação", afirmou a relatora.

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