Justiça determina interdição de galpão de igreja em Cidade Ocidental após recurso do MPGO

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) determinou a interdição de um galpão utilizado por uma igreja evangélica em Cidade Ocidental, atendendo a um recurso do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO). A decisão judicial suspende todas as atividades no local até que uma perícia técnica confirme as condições de segurança da edificação.

O recurso foi apresentado após a 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental de Cidade Ocidental ter negado, em primeira instância, o pedido de interdição feito pelo MPGO em uma ação civil pública. A atuação foi conduzida pela promotora de Justiça Gerusa Fávero Girardelli e Lemos, titular da 4ª Promotoria de Justiça de Cidade Ocidental, com manifestação da promotora Camila Fernandes Mendonça, em substituição, na segunda instância.

De acordo com o Ministério Público, o galpão, situado no Parque Araguari, às margens da GO-521, foi erguido sem o devido licenciamento e em desacordo com a legislação urbanística municipal. A construção ocupou 100% do terreno, excedendo o limite permitido de 60%, não preservou a área de permeabilidade do solo exigida de 20% e desrespeitou os recuos frontal, lateral e de fundo estabelecidos pela legislação local.

Os autos indicam que a obra foi embargada pela prefeitura em 2019, contudo, o proprietário teria prosseguido com a construção, finalizado o galpão e alugado o espaço para a igreja sem a emissão do alvará necessário.

Ao deferir a liminar, o desembargador Vicente Lopes considerou que os documentos apresentados pelo município corroboram a probabilidade do direito alegado pelo MPGO. O magistrado também ressaltou a ausência de um certificado de conformidade vigente emitido pelo Corpo de Bombeiros, o que implica risco à segurança dos frequentadores. Na decisão, o relator enfatizou que a liberdade de culto, garantida constitucionalmente, não isenta o cumprimento das normas de segurança e das regras urbanísticas.

Com a determinação, o imóvel permanecerá interditado até a realização da perícia técnica judicial e uma nova análise do caso pela Justiça goiana. O processo continua em tramitação no Tribunal de Justiça de Goiás.