TCU alerta para risco fiscal dos Correios e cobra mecanismo de compensação de custos

O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu, nesta quarta-feira (22), um alerta crucial ao governo federal sobre os custos associados à universalização do serviço postal, operado pelos Correios. Por unanimidade, o plenário do tribunal aprovou o acórdão de uma auditoria detalhada, que aponta um significativo risco fiscal dos Correios para as contas públicas caso não seja estabelecido um mecanismo explícito e transparente de compensação desses gastos.

A decisão do TCU ressalta que, sem a implementação de um sistema claro para cobrir os custos inerentes à prestação universal do serviço postal, a estatal continua a operar em um cenário de fragilidade financeira. Essa situação pode exigir aportes de recursos por parte da União, intensificando a pressão sobre o orçamento federal.

A análise do ministro relator

A conclusão do tribunal foi fundamentada no voto do ministro Benjamin Zymler, relator do caso. Ele destacou que o custo para manter a universalização postal foi estimado em R$ 4,6 bilhões em 2024. Zymler comparou esse valor a outras importantes políticas públicas, como o Programa Farmácia Popular e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), reconhecendo a relevância social do serviço.

Contudo, o ministro Zymler enfatizou que a ausência de uma previsão de compensação para esses custos fragiliza a capacidade dos Correios de absorver as atuais circunstâncias econômicas. Isso, por sua vez, obriga a União a destinar recursos para a estatal, que historicamente opera com prejuízos.

Em sua análise, o relator alertou para as consequências futuras dessa situação. "Esse quadro compromete a capacidade futura de pagamento da estatal, amplia o risco fiscal da União, que estão sendo analisados de forma macroscópica em outros processos, seja pela crescente exposição decorrente de garantias concedidas pela União a empréstimos tomados pela ECT, seja pela necessidade de possíveis aportes financeiro adicionais para a empresa", afirmou.

Medidas e posicionamento da estatal

Para contextualizar, em dezembro do ano passado, o Tesouro Nacional já havia aprovado um empréstimo de R$ 12 bilhões destinado à reestruturação financeira dos Correios, com garantias fornecidas pela União. Adicionalmente, a estatal implementou uma série de medidas internas, incluindo um programa de desligamento voluntário e o fechamento de agências, na tentativa de mitigar seu déficit operacional.

Questionados pela Agência Brasil sobre a decisão do TCU, os Correios optaram por não se pronunciar no momento.