CCJ prioriza projeto contra o adensamento urbano na Avenida Fued José Sebba

O projeto de lei que visa acabar com a autorização para o adensamento urbano nas margens da Avenida Fued José Sebba ganhou prioridade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia, conforme anunciado pelo vereador Luan Alves nesta terça-feira (1º).

A iniciativa, registrada como Projeto de Lei nº 150/2026, tem autoria do presidente da Casa, Romário Policarpo. A proposta aponta para a remoção do artigo 34 da Lei Complementar nº 379, sancionada em junho de 2024, que previa permissões para construções adensadas na via.

Durante a sessão, Luan Alves garantiu celeridade na tramitação para solucionar um impasse que já chegou ao âmbito judicial. A Procuradoria da Câmara já emitiu parecer favorável, e a matéria está atualmente sob a responsabilidade do relator Léo José.

Disputa judicial e impactos

A discussão ganhou força após o Ministério Público de Goiás obter uma vitória em primeira instância contra a validade do dispositivo legal. O órgão apontou a ausência de estudos técnicos adequados na aprovação original de 2024.

A expectativa dos parlamentares é que a revogação traga maior segurança jurídica para a capital, evitando que a prefeitura processe licenças baseadas em regras contestadas nos tribunais.

Próximos passos

Para avançar às votações, a comissão aguarda a devolução do relatório por parte de Léo José. Somente após essa etapa o texto poderá ser incluído na pauta de discussões do colegiado e, posteriormente, seguir para o plenário.