CNDH pede suspensão do Programa Tolerância Zero no Rio de Janeiro

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) manifestou preocupação pública nesta sexta-feira (24) contra o Programa Tolerância Zero, implementado pela Prefeitura do Rio de Janeiro na orla marítima, solicitando a paralisação imediata das ações direcionadas aos trabalhadores ambulantes por conta de severas violações de direitos.

Em apoio às requisições do Ministério Público Federal (MPF), a entidade defende a suspensão do Decreto Municipal nº 58.256/2026 no tocante aos camelôs. O conselho sustenta que a luta estatal contra a criminalidade não pode servir de justificativa para estigmatizar trabalhadores informais.

Segundo o CNDH, adotar mecanismos estritamente repressivos sob essa premissa reforça uma lógica de exclusão social. O órgão alerta para o afastamento deliberado de grupos em situação de vulnerabilidade dos espaços públicos da capital fluminense.

A nota destaca ainda a posição do MPF de que as praias marítimas constituem bens da União. Dessa forma, as intervenções nas orlas do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon precisariam passar por aprovação prévia no Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) e no Plano de Gestão Integrada (PGI).

O documento ressalta que o trabalho ambulante é assegurado por lei e representa a principal renda de milhares de famílias. Fiscalizações truculentas sem opções de regularização ferem o mínimo existencial, além de gerar denúncias de agressões com spray de pimenta contra mulheres e crianças, relatadas pelo Movimento Unido dos Camelôs (Muca).

As medidas atingem majoritariamente pessoas negras, pardas, migrantes e refugiadas, afetando compromissos internacionais assumidos pelo país. O colegiado também critica a ausência de participação popular nas decisões e sugere uma mesa de diálogo permanente baseada no Projeto Orla.

Prefeitura justifica ações como combate ao crime

Iniciado na manhã de 16 de julho com forte resistência dos trabalhadores e apreensão de mercadorias, o plano municipal visa sufocar esquemas ilegais na orla. A operação motivou protestos no trecho entre Copacabana e o Leme.

De acordo com a administração municipal, o objetivo central é desmantelar o crime organizado, que movimentaria cerca de R$ 100 milhões ao ano explorando irregularmente 1 mil ambulantes. "Quando você não tem legalização, você não pode desempenhar nenhuma atividade econômica no espaço público", declarou o prefeito Eduardo Cavaliere.