Debate sobre maioridade penal na câmara coloca sistema prisional em foco

A discussão sobre a maioridade penal ganhou força nesta quarta-feira (11), quando duas comissões da Câmara dos Deputados realizaram audiências simultâneas para analisar a PEC 32/2015. O debate colocou em pauta a precariedade dos presídios brasileiros e os impactos de uma eventual mudança na legislação.

Os encontros reuniram juristas, advogados, profissionais da segurança pública e representantes governamentais. Entre divergências sobre a eficácia da medida, formou-se um consenso: enviar jovens de 16 anos para cadeias comuns não resolve a violência urbana e pode fortalecer facções criminosas.

Chico Lucas, Secretário Nacional de Segurança Pública, alertou que a alteração não abrangeria apenas crimes violentos. Segundo ele, o encarceramento em massa transformaria esses adolescentes em mão de obra para lideranças do crime.

Por outro lado, defensores da medida como o advogado Francisco Alminhana apontam falhas na ressocialização. Ele questiona a proteção que um jovem teria em um sistema dominado por facções, alertando para os riscos do retorno desses indivíduos à sociedade.

Propostas e alternativas

O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (PL-PE), defende a aprovação da medida, mas concorda que o cumprimento de pena deve ocorrer em estabelecimentos distintos dos presídios tradicionais, justamente devido ao sucateamento do sistema.

Representantes do Ministério da Justiça também questionaram o impacto prático da mudança. Dados apresentados indicam que há cerca de 12,2 mil menores cumprindo medidas socioeducativas, frente a 727 mil adultos presos. Crimes hediondos cometidos por menores representam menos de 2% do total.

Daniele Tuoto, representante do Ministério Público, sugeriu que o foco deveria ser a revisão dos prazos de internação previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para crimes graves, mantendo os jovens em unidades especializadas em vez de enviá-los ao sistema prisional comum.