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MPTCU questiona legalidade de ministro da Educação acumular função em estatal

Ministério Público junto ao TCU busca esclarecer se Leonardo Barchini pode exercer cargo no MEC e em conselho fiscal da Cagece

Por Márcio Queiroz Em 12/07/2026 07:34

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O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) protocolou, na última sexta-feira (10/7), um pedido de apuração para verificar a legalidade do acúmulo de cargos pelo atual ministro da Educação, Leonardo Barchini. A iniciativa visa esclarecer se a atuação do ministro em uma função remunerada no conselho fiscal da Cagece, uma estatal cearense, enquanto ocupa o comando do Ministério da Educação, está em conformidade com as normas constitucionais e os princípios da moralidade administrativa.

Na representação formalizada, o subprocurador-geral do MPTCU, Lucas Furtado, fez menção à reportagem que detalhou a autorização concedida pela Comissão de Ética Pública da Presidência. Essa decisão permitiu que Barchini acumulasse sua posição no Ministério da Educação com a participação no conselho fiscal da Cagece.

Lucas Furtado argumenta que o Tribunal de Contas da União tem o dever de investigar se tal acumulação de funções remuneradas viola preceitos constitucionais que proíbem essa prática, além de ferir o princípio da moralidade administrativa, essencial para a gestão pública.

Para Furtado, a ausência de um conflito de interesses direto entre as responsabilidades do Ministério da Educação e as da estatal cearense não é suficiente para encerrar a discussão jurídica sobre o caso.

O subprocurador defende que o TCU deve ir além e analisar se o cargo de ministro de Estado, por sua própria natureza e o "amplo poder de mando" e influência que lhe são inerentes, já seria um impeditivo para qualquer acumulação, mesmo na ausência de conflito de interesses explícito.

A questão da moralidade administrativa

Na representação, Furtado enfatiza que a moralidade administrativa transcende a mera ausência de conflitos temáticos diretos entre as funções.

Ele alerta que a autorização concedida, mesmo que baseada em consulta prévia e presumida boa-fé, pode abrir um precedente perigoso. Isso permitiria que outros ministros de Estado também viessem a compor órgãos de administração ou fiscalização de empresas estatais, sejam federais, estaduais ou municipais.

Tal cenário, segundo Furtado, esvaziaria na prática a regra da inacumulabilidade de cargos e comprometeria seriamente o princípio da moralidade administrativa, um pilar fundamental da gestão pública.

O subprocurador esclarece que, neste momento, não há solicitação para a devolução de quaisquer valores recebidos pelo ministro. Essa ponderação se justifica pelo fato de Barchini ter consultado previamente a Comissão de Ética Pública, agindo, portanto, de boa-fé.

O principal objetivo do pedido, conforme Furtado, é que o Tribunal de Contas da União estabeleça um entendimento claro sobre a possibilidade de ministros de Estado acumularem funções remuneradas dessa natureza, criando um precedente para situações futuras.

Em sua conclusão, Lucas Furtado solicita que o TCU investigue eventuais irregularidades na acumulação de cargos e determine se a posição de ministro de Estado, por sua relevância, já inviabiliza o exercício simultâneo de uma função em conselho fiscal de estatal, mesmo na ausência de um conflito de interesses direto.