Nova lei garante o piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas

Sancionada nesta quarta-feira (5), uma nova lei traz garantias fundamentais ao pagamento do piso mínimo do frete para motoristas no transporte rodoviário de cargas. A medida aumenta o rigor na fiscalização e busca coibir o comércio ilegal em todo o país.

Agora, a legislação torna obrigatória a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). O documento deve ser apresentado obrigatoriamente antes que o caminhão dê início à sua viagem nas estradas.

O papel da ANTT e o controle automático

Conforme explica a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o CIOT assegura que todas as contratações respeitem o valor estipulado. Se houver irregularidades, o código deixa de ser emitido e a operação é bloqueada imediatamente.

Vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, o sistema permite uma fiscalização automatizada e em larga escala. Assim, a ferramenta também atua ativamente contra a circulação de produtos sem nota fiscal.

Com a sanção oficial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida provisória que havia sido editada em março se transforma em uma regra permanente no setor logístico.