Novas regras do PAT entram em vigor e mudam o uso de vales no comércio

A partir de 7 de novembro, entram em vigor as novas regras do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), exigindo que cartões de vale-refeição e vale-alimentação funcionem em qualquer maquininha habilitada no Brasil. O governo busca aumentar a concorrência e beneficiar trabalhadores e comerciantes, embora a transição enfrente impasses técnicos com operadoras e estabelecimentos.

O que muda para consumidores e comerciantes

Com a interoperabilidade total, o trabalhador poderá utilizar benefícios de marcas como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile em estabelecimentos credenciados, sem dependência de bandeira ou contrato específico com cada operadora. Não há alteração nos valores concedidos pelas empresas contratantes aos seus funcionários.

Além disso, o teto para a taxa de desconto cobrada do comércio passa a ser de 3,6%, enquanto a tarifa de intercâmbio fica limitada a 2%. O prazo máximo para o repasse das vendas aos comerciantes cai de mais de 30 dias para até 15 dias corridos.

Desafios técnicos e disputas judiciais

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) alerta que os sistemas das credenciadoras e emissoras ainda não estão totalmente integrados. Essa falha no canal de processamento dificulta a identificação do benefício e a conciliação financeira das empresas do setor alimentar.

Outra complexidade envolve a migração de contratos para o auxílio-alimentação fora do PAT, modalidade isenta desses limites. Ao mesmo tempo, a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) e operadoras questionam o formato na Justiça, alegando prejuízos à fiscalização e contestando as imposições tarifárias definidas por decreto.

Penalidades pelo descumprimento

A inobservância da regulamentação sujeita operadoras, empresas e estabelecimentos a sanções severas. As penalidades incluem:

• Multas e autuações formais;
• Descredenciamento do programa;
• Cobrança retroativa de benefícios fiscais anteriormente concedidos.