Projeto de lei garante financiamento para representantes comerciais pelo Move Brasil

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pretende incluir os representantes comerciais autônomos no Programa Move Brasil, garantindo acesso a linhas de financiamento facilitadas para a aquisição de veículos novos utilizados no exercício profissional.

A proposta, apresentada pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), prevê que esses trabalhadores contem com as mesmas condições de crédito já asseguradas a taxistas e motoristas de aplicativo para a renovação de seus automóveis.

Regras e requisitos de cadastro

Segundo o PL 3259/26, será considerado elegível o profissional atuante como pessoa física ou jurídica que esteja regularmente registrado e ativo no Conselho Regional dos Representantes Comerciais, em conformidade com a Lei 4.886/1965.

O texto estabelece a aplicação de critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, assegurando condições diferenciadas para mulheres, inclusive no financiamento de itens de segurança. A medida permitirá também o uso de garantias públicas ou fundos garantidores para viabilizar os empréstimos.

Para obter os recursos, o interessado precisará comprovar o exercício da atividade de representação e manter a situação cadastral regular. O acesso aos valores permanecerá sujeito à análise de crédito do banco credenciado.

Veículo como ferramenta de trabalho

De acordo com o autor do projeto, o automóvel é indispensável para o deslocamento entre municípios e atendimento aos clientes. Para o parlamentar, o meio de transporte representa renda e produtividade, e não um mero bem de consumo pessoal.

O deputado destaca que a escassez de crédito adequado encarece a atividade e dificulta a renovação da frota profissional, tornando necessária a adequação da política pública para corrigir essa distorção no setor.

Tramitação na Câmara

A matéria tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada na Câmara, seguirá para avaliação no Senado Federal.

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