Programa Negocie Já II amplia prazo para quitar dívidas tributárias em Goiás

O Governo de Goiás implementou uma atualização importante nas normas do Negocie Já II, iniciativa voltada para a quitação de débitos tributários no estado. A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) votou favoravelmente, nesta quinta-feira (22), a um projeto de lei que estende o prazo de corte para a inclusão de dívidas.

Com essa alteração legislativa, a data-limite das obrigações financeiras elegíveis foi prorrogada de 30 de setembro de 2025 para 30 de abril de 2026. A resolução abrange tributos cruciais como o ICMS, o IPVA e o ITCD, oferecendo uma oportunidade para que cidadãos e empresas coloquem suas contas em dia com o fisco estadual.

Quais impostos podem ser negociados?

O programa contempla especificamente três frentes de arrecadação:

- ICMS: focado na Circulação de Mercadorias e Serviços, impactando o setor comercial e empresarial.

- IPVA: incidente sobre a Propriedade de Veículos Automotores, pago anualmente pelos motoristas.

- ITCD: aplicado na Transmissão Causa Mortis e Doação, cobrado em casos de heranças e repasses de bens.

Essa flexibilização garante que passivos fiscais mais recentes entrem no escopo do benefício, desde que atendam aos requisitos legais vigentes.

Atenção ao cronograma de adesão

Embora o período dos débitos tenha sido estendido, a data final para formalizar a adesão ao Negocie Já II continua marcada para 3 de novembro de 2026.

Especialistas reforçam a diferença entre os prazos: o primeiro define quais dívidas entram no sistema, enquanto o segundo estipula o limite para o contribuinte solicitar o acordo na Secretaria da Economia de Goiás.

Os interessados devem verificar os canais oficiais do governo estadual para analisar descontos, opções de parcelamento e confirmar se seus débitos se enquadram nas novas regras antes de iniciar o processo de regularização.