Associação de rádio e TV aciona o STF pela suspensão de MP das bets

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) solicitou ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão urgente da medida provisória que restringe a atuação das bets no Brasil. O pedido foi direcionado ao magistrado por ele relatar ações anteriores sobre o tema.

A petição aponta que as empresas associadas sofrem prejuízos diretos devido à interrupção repentina da publicidade voltada ao setor de apostas. Segundo a entidade, os danos econômicos e operacionais já estão em curso nos veículos de comunicação.

Impacto na publicidade

Na última sexta-feira (25), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a norma que proíbe a exploração e a propaganda de apostas de quota fixa em todo o território nacional, impedindo que plataformas recebam novas apostas.

A Abert reforça que os veículos de mídia são atingidos de forma direta pelas sanções previstas. A instituição alega desvio de finalidade na edição da medida provisória, apontando falta de urgência e grave violação à segurança jurídica do mercado.