Associações de bets acionam o STF contra medida provisória

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o STF nesta segunda-feira (28) para suspender a medida provisória que proibiu o funcionamento de bets no Brasil. A norma foi assinada na última sexta-feira (25) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com a nova determinação, ficaram proibidas em todo o país a exploração, a intermediação e a publicidade de apostas de quotas fixas. As plataformas precisaram interromper imediatamente a recepção de novas jogadas.

Setores representativos apontam que a decisão ocorreu de forma abrupta. O argumento central é que houve prejuízos bilionários para empresas que confiaram no marco regulatório nacional e realizaram aportes financeiros expressivos.

Além disso, as entidades alegam desvio de finalidade na assinatura da norma. Segundo a defesa, o Palácio do Planalto não comprovou a urgência necessária para atropelar o debate legislativo tradicional.

O documento entregue ao Supremo lembra que o próprio governo encaminhou anteriormente um projeto para regulamentar o setor. A proposta foi aprovada e sancionada em 2023.

Atualmente, o ministro Luiz Fux relata ações que questionam a lei anterior no tribunal. As associações solicitaram a ele que suspenda os efeitos da nova regra até uma deliberação definitiva.

Enquanto o caso tramita, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu um prazo de 72 horas para apresentar manifestação oficial antes de qualquer decisão do relator.

A norma editada pelo Executivo tem validade inicial de 60 dias e pode ser prorrogada por igual período, dependendo do aval do Congresso Nacional.

Durante a assinatura, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou duramente o modelo atual. Ele classificou as plataformas como um problema social grave que destrói famílias.

O chefe do Executivo comparou o impacto do vício em jogos, conhecido como ludopatia, aos danos causados pelo consumo de substâncias como o crack.