AGU institui o Enap como etapa obrigatória para ingresso em carreiras jurídicas

A Advocacia-Geral da União (AGU) oficializou a criação do Enap, o Exame Nacional da Advocacia Pública, que funcionará como uma etapa eliminatória obrigatória para o ingresso nas carreiras de advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal e procurador do Banco Central do Brasil.

A medida, formalizada pela Portaria Normativa AGU nº 243, publicada nesta quinta-feira (12), estabelece que o exame é um requisito indispensável para a participação nos próximos concursos públicos dessas áreas. O objetivo central é padronizar a habilitação técnica dos candidatos.

O novo modelo busca otimizar a gestão administrativa dos certames. Em processos anteriores, a aprovação simultânea de um mesmo candidato em diferentes carreiras dificultava o preenchimento célere das vagas. Com a mudança, os concorrentes deverão demonstrar aptidão antes da fase específica de cada concurso.

O ministro Jorge Messias destacou que a avaliação focará no raciocínio jurídico, na capacidade de resolução de problemas e na vocação para o serviço público. É importante ressaltar que a habilitação no Enap não substitui o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Estrutura e aplicação da prova

A organização do processo ficará a cargo de uma banca composta por representantes da AGU e da OAB. A prova objetiva será realizada simultaneamente no Distrito Federal e em todas as capitais brasileiras, com datas e conteúdos programáticos a serem definidos em editais próprios.

Apoio institucional

A iniciativa recebeu o respaldo da ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. Ela comparou a medida ao Enamed, recém-criado para avaliar a formação em medicina, reforçando a importância de exames de proficiência para assegurar a qualidade dos quadros no setor público.