STF derruba imunidade em casos de violência patrimonial contra mulheres

Por unanimidade, o STF decidiu nesta quinta-feira (12) derrubar a regra que impedia a punição de maridos em casos de violência patrimonial contra as esposas no ambiente doméstico. A norma de isenção vigorava desde 1940.

Antes do entendimento firmado pela Corte, o parceiro que cometia furtos, roubos, estelionatos e fraudes financeiras contra a companheira era perdoado por lei. O dispositivo estava ancorado no Artigo 181 do Código Penal brasileiro.

As deliberações iniciaram na quarta-feira (11), sob a relatoria do ministro Dias Toffoli. Ele pontuou que o benefício penal não encontrava respaldo na Constituição de 1988 nem em tratados internacionais de salvaguarda feminina.

Na sessão seguinte, os demais ministros acompanharam o voto do relator, firmando o entendimento unânime pelo fim da antiga proteção jurídica aos agressores.

Impacto cotidiano

A ministra Cármen Lúcia destacou durante a sessão que abusos financeiros integram o cotidiano de muitas brasileiras. Ela relatou que episódios de controle econômico afetam até mesmo servidoras públicas.

O ministro Alexandre de Moraes recordou que a legislação de 1940 herdou preceitos arcaicos de códigos imperiais. O objetivo original era resguardar a figura masculina e o antigo pátrio poder.

Origem das ações

O tema chegou ao tribunal superior por meio de questionamentos apresentados pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e pelo Partido Verde.

A Advocacia-Geral da União (AGU) também corroborou o pedido de anulação, reforçando que a imunidade violava frontalmente os princípios constitucionais de igualdade e dignidade humana.