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O Projeto de Lei 3400/26 restringe o acesso de devedores de pensão alimentícia às plataformas de apostas de quota fixa em todo o território nacional. A medida visa proteger dependentes enquanto houver débito judicial pendente.
Apresentada pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), a iniciativa altera a legislação das bets e o Código de Processo Civil. O texto determina que o juiz ordene a suspensão imediata do acesso do inadimplente junto aos operadores de apostas.
O parlamentar argumenta que a obrigação alimentar é essencial para a dignidade e sobrevivência do dependente, justificando a intervenção. A restrição é direcionada exclusivamente aos inadimplentes em execução judicial, com vigência prevista para 90 dias após eventual aprovação oficial.
Tramitação
A proposta segue para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto precisa passar por todas as etapas na Câmara e no Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Diário Goianiense 
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