Flávio Dino mantém prazo da escala 5x2 e flexibiliza regras de transição

O ministro Flávio Dino, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu nesta quinta-feira (12) uma decisão liminar para autorizar jornadas de trabalho superiores a 8h diárias. A medida vale durante a fase de transição da escala 5x2, estabelecendo a jornada semanal de 42 horas pelo período de um ano.

O magistrado também confirmou o início da vigência do modelo para o dia 16 de dezembro. A mudança segue as diretrizes da Emenda Constitucional que encerrou a antiga escala 6x1 no território nacional.

Com essa definição, as empresas ganham autorização para distribuir as 42h semanais ao longo dos cinco dias úteis. Isso resulta em jornadas diárias de até 8h24, sem que os 24 minutos extras gerem direito ao pagamento de horas extraordinárias.

“Durante a etapa intermediária - isto é, até 15 de dezembro de 2027 -, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias [quanto aos 24 minutos mencionados]”, redigiu o ministro.

Ele pontuou ainda que a medida harmoniza as deliberações do Congresso Nacional, mesmo diante de eventuais impasses nas negociações coletivas. O formato passa a valer obrigatoriamente a partir de 16 de dezembro de 2026.

A iniciativa buscou responder aos pleitos de confederações patronais. Durante uma audiência de conciliação recente, empresários manifestaram preocupação com o prazo exíguo para fechar acordos coletivos que viabilizassem o modelo intermediário.

Apesar disso, o ministro rejeitou o pedido de adiamento apresentado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Por sua vez, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defendeu que o diálogo entre sindicatos e federações é plenamente viável, dispensando maiores intervenções do Judiciário na implementação dos prazos.

Flexibilização

A liminar também contemplou a modulação de regras para casos excepcionais na escala 6x1. O texto permite que a segunda folga semanal seja compensada em outro período do mesmo mês, caso ocorram imprevistos operacionais.

O ministro destacou que restrições rígidas poderiam prejudicar setores como comércio, turismo, agricultura e atividades marítimas. Nesses cenários, acordos coletivos poderão estipular prazos estendidos de compensação.

“Tais limites podem ser modulados por acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos 2 (dois) repousos semanais remunerados”, pontuou o magistrado.

Apelos ao Congresso

Por fim, Dino optou por realizar um apelo formal ao Poder Legislativo. Ele pediu que o parlamento regule categorias com jornadas diferenciadas, como jornalistas e atendentes de telemarketing, além de criar regimes específicos para micro e pequenas empresas.