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O Senado Federal aprovou no final da tarde desta quarta-feira (18) o projeto de ajuste fiscal enviado pelo governo, mantendo o texto original e rejeitando as tentativas de mudança da oposição. Durante a sessão em plenário, três destaques que poderiam descaracterizar a proposta foram derrubados um a um, após um adiamento de 24 horas motivado pela busca de consenso.

O Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) estabelece estratégias para cortar despesas e impulsionar a arrecadação. A estimativa oficial aponta uma economia entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões para o ano de 2027, considerando o resultado primário antes do pagamento de juros da dívida pública.

Entre as principais mudanças no arcabouço fiscal, o texto autoriza o Executivo a realizar novos bloqueios de gastos para cumprir metas. Também prevê a redução de 2,5% para 2% no teto de crescimento das despesas acima da inflação nos exercícios em que houver adoção de medidas restritivas.

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A iniciativa ainda diminui benefícios tributários, posterga repasses previstos pela Lei Kandir e fixa um prazo de 120 dias para que o Congresso regulamente os vencimentos acima do teto do funcionalismo, que hoje é de R$ 46,3 mil.

Os oposicionistas tentaram barrar o adiamento dos repasses estaduais e municipais, preservar os créditos tributários das empresas e elevar o limite de expansão dos gastos federais, mas sem sucesso nas votações.

O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu a rigidez do texto. Para ele, a medida equilibra cortes e receitas sem comprometer programas sociais essenciais.

"Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre a despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e de despesas", declarou o parlamentar durante os debates.

Com a chancela do Senado, a matéria caminha para a Câmara dos Deputados. A votação na Casa deve ocorrer na próxima semana devido à viagem oficial do presidente Hugo Motta (Republicanos-AP) para a Argentina.

Acordo na Lei Kandir

Um entendimento costurado pelo relator e aceito pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), alterou o cronograma de repasses federais aos estados. Ficou definido o valor de R$ 2 bilhões anuais entre 2028 e 2030, acima do 1 bilhão inicialmente proposto pelo governo.

A proposta inicial previa reduzir a compensação de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão, jogando o restante para o período entre 2031 e 2037. Com o acordo, o destaque que derrubaria o parcelamento foi retirado pela oposição.

A medida buscou tranquilizar os governadores diante da perda de recursos orçamentários. Criada em 1996, a Lei Kandir isenta o ICMS de produtos exportados, gerando perdas que a União prometeu compensar ao longo dos anos.

Desde 2020, a Lei Complementar 176 garantia repasses fixos de R$ 4 bilhões anuais até 2037. A reforma tributária de 2023 extinguiu o ICMS, mas preservou a imunidade tributária para as exportações.

FONTE/CRÉDITOS: Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil