CCJ aprova projeto que proíbe termo elefantíase em documentos públicos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o projeto de lei que proíbe o uso do termo "elefantíase" em documentos públicos federais, estaduais e municipais. A medida visa humanizar o tratamento de pacientes e atualizar a nomenclatura oficial para "filariose" ou "linfedema avançado", termos clinicamente mais precisos e menos estigmatizantes para a doença parasitária.

O parecer favorável foi apresentado pelo relator, deputado Helder Salomão (PT-ES), que validou o substitutivo da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei 4472/24, de autoria da deputada Ana Pimentel (PT-MG). O parlamentar realizou apenas ajustes técnicos para assegurar que estados, municípios e o Distrito Federal também cumpram a nova exigência legal.

De acordo com a nova regulamentação, qualquer documento que desrespeitar a determinação será sumariamente arquivado. O órgão responsável deverá notificar a parte interessada sobre a desconformidade. Para que a transição ocorra de forma planejada, as administrações públicas em todas as esferas terão um prazo de até 90 dias, a partir da publicação da lei, para adequar seus sistemas e formulários.

Como a proposta tramitou sob rito conclusivo nas comissões da Câmara, ela poderá ser encaminhada diretamente ao Senado Federal para análise. Essa tramitação direta só será interrompida caso haja a apresentação de um recurso formal, assinado pelo número mínimo de deputados exigido, para que a matéria seja debatida e votada pelo Plenário da Casa.

Para compreender melhor o funcionamento do processo legislativo brasileiro e os caminhos que as propostas percorrem no Congresso Nacional, você pode acessar e saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei diretamente no portal da Câmara.