Comissão aprova divulgação de notas fiscais de compras públicas na internet

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5773/23. A medida determina a publicação de notas fiscais eletrônicas referentes a contratos de órgãos públicos em consulta aberta na internet, sem configurar quebra de sigilo fiscal.

O relator da matéria, deputado Paulo Guedes (PT-MG), defendeu a aprovação da proposta que modifica a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Segundo o parlamentar, o acesso livre aos documentos otimiza a fiscalização das compras públicas.

Conforme o relatório, a iniciativa recupera um dispositivo que havia sido vetado durante a sanção da legislação original de licitações. O objetivo central é assegurar maior clareza aos negócios realizados pelo setor governamental.

O autor do texto, deputado Gilberto Nascimento (Pode-SP), ressaltou que a mudança facilitará a pesquisa de preços feita por servidores durante a fase interna das licitações.

O projeto seguirá para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto também precisará passar pelo crivo do Senado.

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